DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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Art. 2º - Fica instituída a respectiva Comissão Sindicante, para sob a presidência dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 507/2006. Art. 3º - A Comissão que dispõe o art.2° fica composta pelos seguintes membros: Maria Josiane Carneiro Braga (Presidente) SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

Jovane Taveira Lima (Membro) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Domingos Pereira de Sousa Neto (Membro) SERVIDOR EFETIVO

Art. 4º - A Comissão ora instituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos. Art. 5º - Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Sindicante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:015ED82E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 794 DE 10 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO o Poder de Autotutela, que faculta à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSIDERANDO que a revogação é uma modalidade de extinção de um ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CONSIDERANDO que as portarias GAB/PMI Nº 140/2023 e 141/2023 possuem erros materiais não passíveis de convalidação por outro ato administrativo. CONSIDERANDO a necessidade de REVOGAÇÃO das Portarias GAB/PMI nº 140/2023 e 141/2023, por por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. RESOLVE:

Art. 1º - Ficam REVOGADAS as portarias GAB/PMI nº 140/2023 e nº 141/2023 que nomeiam Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, bem como os efeitos por elas produzidos. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:571FF993

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0036/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado: a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

LORENA MESQUITA ANDRADE LEIDIANE MARIA DIAS SOUSA ANGELA CRISTINA DA SILVA DEBORA DE SOUSA FERNANDES LAIS CAMPOS DE CASTRO

Irauçuba/CE, 17 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:91CB4BA1

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 9º TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 9º TERMO ADITIVO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.06.30.01 - OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para os serviços de Ampliação do Centro de Convivência do Idoso no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude. CONTRATADA: AR CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INSTALAÇÕES EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Antonio Feitosa de Sousa. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL. ASSINA PELA CONTRATANTE: Márcia Helena Santos Barreto. MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 17 de fevereiro de 2023.
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:2195623B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2023/CP, Itaiçaba, 08 de março de 2023.

Exmo. Sr. Frank Gomes Freitas Prefeito de Itaiçaba – CE

Ao cumprimentar Vossa Excelência, venho por meio deste, nos moldes do art. 173, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba, Notificar-lhe para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresente Defesa Prévia Escrita, indicando inclusive as provas que pretende produzir e as testemunhas, com seus dados, que queira arrolar, com relação à Denúncia recebida pelo Legislativo Municipal, por meio do Plenário, aos 07 de março de 2023, cópia completa junta, a qual requereu a instauração de processo de cassação do vosso mandato de Prefeito por infrações político-administrativas. Ciente do vosso pronto atendimento, agradeço e coloco-me a disposição.

Atenciosamente,