DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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do Vereador José Felipe de Lima Alves, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Wanderson Costa Guedes, a recuperação da pavimentação (calçamento) da Rua Antônio Lúcio de Alencar, localizada no Bairro Aparecida, no trecho que compreende a Av. Francisco Veloso até o cruzamento com a Rua José Pinto da Silva. REQUERIMENTO Nº 28/2023, de iniciativa do Vereador/Presidente Antônio Luiz dos Santos Neto, que requer a emissão de Moção de Congratulações ao Exmo. Dr. Luiz Alcântara Costa Andrade, pela promoção por merecimento ao cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. REQUERIMENTO Nº 29/2023, de iniciativa da Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que requer a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento da Vereadora de Juazeiro do Norte/CE, a Dra. Yanny Brena Alencar Araújo. REQUERIMENTO Nº 30/2023, de iniciativa da Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que requer a emissão de Moção de Congratulações em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 08 de março. REQUERIMENTO Nº 31/2023, de iniciativa dos Vereadores Valmir Lúcio de Alencar Júnior e Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que requerem a emissão de Moção de Reconhecimento e Congratulações em homenagem às mulheres que desenvolvem um papel de destaque na sociedade Campossalense. No Grande Expediente, o Sr. Presidente em exercício José Felipe de Lima Alves inicialmente oportunizou o uso da palavra ao público presente, e na ocasião fez uso da Tribuna da Câmara Municipal a Sra. Cícera Izabel, que fez reinvindicações com relação as condições das estradas do Sítio Tanquinho. Logo depois, o Sr. Presidente em exercício facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando- se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA 1ª Secretária:

Demais Vereadores:

JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES

ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR

ANTONIO VISSELMO ALENCAR ARRAIS

CEZAR CALS ANDRADE COSTA

VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JUNIOR

JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA

JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA

ROBSON DE ANDRADE MIRANDA Publicado por: Antonio Luiz dos Santos Neto Código Identificador:698B3189

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTINADA AO DEBATE DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, REALIZADA AOS 14 (CATORZE) DIAS DO MÊS DE ÀS 19H20MIN (DEZENOVE HORAS E VINTE MINUTOS) DO DIA 14 (CATORZE) DO MÊS DE MARÇO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS), NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, SITO NA RUA FRANCISCO GOMES DE SOUZA, 190 – CENTRO, O EXMO. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA, DECLAROU ABERTA A PRESENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL E COM TRANSMISSÃO ONLINE PELO CANAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL NO YOUTUBE E NAS REDES SOCIAIS DO KARIRIOESTE E PORTAL DO CARIRI, COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. ATO CONTÍNUO, FOI REGISTRADA A PRESENÇA DOS EXMOS. VEREADORES ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR, JOSÉ ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA, JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES, ROBSON DE ANDRADE MIRANDA E VALMIR LÚCIO DE ALENCAR JÚNIOR. LOGO DEPOIS, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR JENILTON COSTA CONVIDOU PARA COMPOR A MESA: O SR. THIAGO FRANCISCO DE SOUSA – PRESIDENTE DA CDL; O SR. KAYO LINIKEN DE SOUSA SANTOS – COORDENADOR MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EM TEMPO, OS PROPRIETÁRIOS DAS FARMACIAS E DROGARIAS TAMBEM FORAM CONVIDADOS PARA COMPOR A MESA, TENDO APENAS TOMADO ASSENTO O SR. FRUTUOSO DA SILVA NETO – PROPRIETÁRIO DA FARMÁCIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. POSTERIORMENTE, O VEREADOR JENILTON COSTA ESCLARECEU QUE A PRESENTE AUDIÊNCIA SE REALIZA EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DO EXMO. RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, O VEREADOR ROBSON DE ANDRADE MIRANDA. ASSIM, FOI DADA A PALAVRA AO VEREADOR ROBSON MIRANDA, PARA SUAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS. COM A PALAVRA, O EXMO. VEREADOR ROBSON DE ANDRADE MIRANDA, ABORDOU INICIALMENTE SOBRE A QUESTAO DA FUNÇÃO SOCIAL DA RAMO EMPRESARIAL FARMACIA E DROGRARIAS. DISSE AINDA QUE A AUDIENCIA SE REALIZA PARA OUVIR A TODOS E COM ISSO DISCUTIR SOBRE OS PONTOS DO PROJETO DE LEI, QUE DISPOE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO PLANTAO DAS FARMACIAS E DROGRARIAS. ADEMAIS, O VEREADOR ROBSON DISSE QUE A CAMARA MUNICIPAL OFICIOU O CONSELHO DE FARMACIAS, QUE NA OCASIÃO, FEZ A LEITURA DA RESPOSTA DO CONSELHO, QUE SE POSICIONOU DE FORMA POSITIVA NO QUE DIZ RESPEITO A EXTENSAO DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMACIAS E DROGARIAS. AINDA, O VEREADOR ROBSON MIRANDA TAMBEM SE POSICIONOU COM SENSIBILIDADE A SITUAÇÃO, SOBRETUDO, O IMPACTO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS COM O AUMENTO DA CARGA HORARIA DOS FUNCIONÁRIOS. EM TEMPO, O VEREADOR ROBSON DISSE QUE ENXERGA TAMBEM UM AUMENTO NO FATURAMENTO DAS DROGARIAS E FARMACIAS, VISTO QUE COMPORTAM UM AMPLO LEQUE DE CNAE´S, PARA NÃO SO VENDER O REMEDIO, MAS SIM, FRALDAS, REFRIGERANTE, SUCO, BISCOITO, ETC. SEGUIDAMENTE, A PALAVRA FOI CONCEDIDA AOS PROPRIETÁRIOS DAS FARMACIAS, E NA OCASIÃO SE MANIFESTOU O SR. FRUTUOSO DA SILVA NETO, QUE FEZ PONDERAÇÕES ACERCA DO TEMA, PRINCIPALMENTE SOBRE A QUESTAO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PERIODO NOTURNO, PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS FARMACEUTICOS, ENCARGOS SOCIAIS DESSES PROFISSIONAIS. OPORTUNAMENTE, O SR. NETO DISSE QUE A IDEIA É INTERESSANTE, MAS PARA UMA CIDADE DE PEQUENO PORTE É MUITO DIFICIL, POIS MUITAS VEZES O FATURAMENTO MENSAL NÃO COMPORTA UM AUMENTO DE DESPESAS, COMO O CASO EXIGE. DISSE TAMBEM QUE O PROJETO PRECISA SER DEBATIDO COM MUITA CAUTELA