DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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§ 1º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos neste regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para cadastramento. § 2º Na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas. § 3º Em âmbito municipal, a licitação exclusiva para empresas previamente cadastradas deverá ser realizada somente quando existir demanda explícita para as condições de habilitação jurídica, técnica ou econômico-financeira sejam previamente analisados para fins de cadastramento da empresa, com o intuído de evitar desconformidades da documentação com as exigências do processo licitatório específico. § 4º A realização de licitação destinada a participação exclusiva de empresas previamente cadastradas somente poderá ocorrer na modalidade Concorrência, vedada a sua utilização em outras modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021.

CAPITULO XXII DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

Art. 71. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica. Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostadas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

CAPÍTULO XXIII DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL

Art. 72. Todo contrato administrativo vinculado à Lei nº 14.133/2021 conterá cláusulas de gestão, que nortearão a condução das atividades de fiscalização da execução contratual. § 1º A definição de quais atores do órgão participarão das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles. § 2º Definição de protocolo de comunicação entre contratante e contratada ao longo do contrato, devidamente justificado. § 3º Definição da forma de pagamento do serviço, devidamente justificado. § 4º Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vista ao recebimento provisório. § 5º Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo. § 6º Procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de manter todas as condições contratuais durante todo o período de execução. § 7º Sanções e rescisões contratuais, devidamente justificadas, bem como os respectivos procedimentos para a devida aplicação. § 8º Garantias de execução contratual, quando necessário.

CAPITULO XXIV DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 73. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação. § 1º - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação. § 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes. § 3º - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

CAPÍTULO XXV DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 74. Em se tratando de obras e serviços o objeto do contrato será recebido:

I – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado; II – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o prazo de observação ou vistoria, que não pode ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.

Art. 75. Em se tratando de compras o objeto do contrato será recebido:

I – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; II – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. Parágrafo único. O edital poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

CAPÍTULO XXVI DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Art. 76. É de responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou entidade a autorização e a assinatura do edital de licitação.

Art. 77. A autoridade superior para o julgamento de recursos no âmbito do processo licitatório, de que tratam os artigos 166, 167 e 168 da Lei 14.133/2021, é o Secretário da pasta requisitante.

§ 1º Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com informações necessárias.

§ 2º Quando a licitação envolver mais de uma pasta, a autoridade de que trata o caput será o Secretário de Administração e Finanças.

Art. 78. Nas contratações diretas, a autoridade competente de que trata o inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021 é o Secretário da pasta, sendo que a assinatura da requisição basta para fins de autorização da compra/contratação.

CAPÍTULO XXVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 80. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 81. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.