DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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GOMES BRASIL, CÍCERO ALVES BEZERRA, FRANCISCA LUCINEIDE DE SOUZA LOPES, DAMIANA CORREIA DE SOUZA, DAVI QUEIROZ DE ALENCAR FILHO, ELENILCE QUEIROZ DE ALENCAR, ELISANDRA BEZERRA, ELTON DE SOUSA DUARTE, EMANUEL RODRIGUES BARRETO, ESMAEL DE SOUZA WANDERLEY, ESTELA MARIA LIMA ARAÚJO, FELIPE CLARES RODRIGUES, FELIPE VIEIRA DE SOUZA, FRANCINEIDE FREIRE GONÇALVES, FRANCISCA ALVES DE LIMA COSTA, FRANCISCA PEREIRA DE ALMEIDA, FRANCISCA PINTO DE ALENCAR, FRANCISCO ALDENÍZIO ALVES DE LIMA, FRANCISCO DANTAS CAVALCANTE, FRANCISCO EDGLE LOPES VIEIRA, FRANCISCO ENRIQUE JALES BENTO, FRANCISCO GIUVANDI JALES DUARTE, FRANCISCO IDELBRAN ALVES, FRANCISCO IDERLÂNIO DE SOUZA, FRANCISCO LINS DE MATOS, FRANISCO NEUDON DE OLIVEIRA, GARDENEIDE ALEXANDRE DUARTE, GARDETE ALEXANDRE DUARTE, GERLÂNIO SÁTIRO VIEIRA, IZALMI DO CARMO, JAIANNE VANDERLEY AMORIM, JOSÉ ALVES DE SOUSA, JOSÉ ARAÚJO LAVOR, JOSÉ ARAÚJO FILHO, JOSÉ BENÍCIO MENEZES NETO, JOSÉ BERNARDO DA SILVA FILHO, JOSÉ BONFIM ALVES DE LAVOR, JOSÉ LUIZ ALVES BEZERRA, JOSÉ MAURO BEZERRA, JOSÉ PAULINO DOS SANTOS NETOJOSÉ WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, JOSEFA DIAS DE LIMA, JOSUÉ DA COSTA LIMA, KELLY CRISTINA VIEIRA, LANA NÁDIA FRUTUOSO DE SOUZA, LEIRTON RODRIGUES DE LIMA, LÍGIA TEIXEIRA LOPES, LUCAS JOSÉ VIEIRA DA SILVA, LUCIANO CLARES LOPES, LUCAS JOSÉ VIEIRA DA SILVA, LUCIANO CLARES RODRIGUES, LUCIANO JOSÉ DA SILVA, LUCIENE MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIVÂNIA FELIPE VITORINO, MARIA AGLAICE BEZERRA DE MENEZES, MARIA ÂNGELA MARQUES TEIXEIRA, MARIA CLEUMA BEZERRA, MARIA DE LURDES RODRIGUES BARRETO, MARIA DO SOCORRO COSME DE SOUSA, MARIA ERENI CORREIA DE SOUSA, MARIA MAGNÓLIA DO NASCIMENTO LIMA, MARIA SÔNIA MENEZES CARDOSO ALVES, , MARIA VILÂNDIA LIMA DE ARAÚJO, PAULO ALBERTO GOMES DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ALEXANDRE, PEDRO RENATO ALEXANDRE, PEDRO VIEIRA DA MOTA NETO, RAIMUNDA BATISTA DA SILVA, RAIMUNDO RONALDO MOREIRA DE CARVALHO, RITA CORREIA DE SOUZA, SAMARA ALVES DE SOUZA, SOCORRO ALEXANDRE DUARTE.

IGUATU-CE, em 20 de março de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:E687DD01

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.03.17.01-PMI. CONTRATANTES: ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DIVERSAS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: IMPAR SERVIÇOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ Nº. 37.730.854/0001-33. VALOR GLOBAL DE R$ 788.999,94 (SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/02, FEDERAL Nº. 10.024/19, LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, DECRETO FEDERAL Nº. 7.892/13, DECRETO FEDERAL Nº. 9.488/18, DECRETO MUNICIPAL Nº. 37, DE 25/07/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.08.30.02-PMI-DIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO PARA EVENTOS E REUNIÕES, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 12 MESES ATÉ 17 DE MARÇO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 17 DE MARÇO DE 2023. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. FORNECIMENTO: PARCELADO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORRERÃO PELA FONTE DE RECURSOS DAS UNIDADES GESTORAS PARTICIPANTES. SIGNATÁRIOS: DA(S) SECRETARIA(S); SEGOV - SECRETARIA DE GOVERNO; SEFAM - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL; SEGAB - SECRETARIA DO GABINETE; SMC - SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO; SME - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; SAS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; SEMASPA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL; SEDA - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; SESPORTE - SECRETARIA DE ESPORTE; SETRAM - SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE; SPM - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL; SEINFRA - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; SMS - SECRETARIA DE SAÚDE - CONTRATANTE(S)/ÓRGÃO(ÕES) PARTICIPANTE(S). IGUATU-CE, EM 17 DE MARÇO DE 2023. ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, ORDENADORA DE DESPESAS E GESTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

PUBLIQUE-SE.

IGUATU-CE, EM 17 DE MARÇO DE 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:11F09BAE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.838 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a criação de 02 (dois) cargos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme quantidade informada no anexo único desta lei. Art.2º. Os vencimentos serão idênticos aos dos demais servidores ocupantes de cargos dessa mesma função. Art. 3º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde ser dará exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município. Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde serão estatutários regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba, Lei n.º 507/2006, conforme possibilita o artigo 8º da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, cumprindo-se jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. As atribuições dos cargos, requisitos para seu ingresso e demais disposições gerais previstas pela Lei Municipal n.º 1699/2022 para a função de Agente Comunitário de Saúde se aplicam aos cargos criados pela presente lei. Art. 5º. Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde contidos no Anexo Único serão providos mediante aprovação em Concurso Público. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta dos recursos oriundos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 20 de março de 2023.