DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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UPS N 0525558 e E9198997; deste segue, AO SUL confrontando-se com o terreno do espólio de José Felipe Sampaio e Maria Imaculada Sampaio, com azimute, com azimute ; 234º, 27’ 44,3599” e distancia; 10,0m até o vértice P4, de coordenadas UTM/UPS N 0525551 e E9198992, deste segue, AO OESTE, confrontando-se com a estrada vicinal que liga o Distrito de São Félix ao Sitio Serra Brava, com azimute; 315º e distancia 5,00m até o vértice P1 ponto inicial da descrição deste perímetro”, totalizando uma área de 50,00m2.

Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à perfuração de um poço, artesiano, visando o abastecimento de agua para a comunidade rural do Sítio São Félix. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:9599FAE4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 393/GP/2023

PORTARIA NO 393/GP/2023

CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC, CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 2003, em seu artigo 72, I, acerca da concessão de gratificação por representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER GRATIFICAÇÃO por representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança:

NOME CPF CARGO PERCENTUAL MANOEL ALMIRANTE DE LACERDA 458.522.603-63 DIRETOR ESCOLAR 70% (Setenta por cento) FRANCISCO AURICELIO VIEIRA 349.184.693-53 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÃO FEDERATIVA (ESTADUAL E FEDERAL) 50% (Cinquenta por cento) DANTON LINHARES SIQUEIRA FERREIRA 074.604.753-35 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO IMAM 50% (Cinquenta por cento) MARIA HELEN CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS 046.537.793-92 COORDENADORA DA UNIDADE DE SENSO E ESTATÍSTICA ESCOLAR 30% (Trinta por cento)

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 de março de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:38EEEA76

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.17.03/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.17.03/GAB. PARTES: O MUNICIPIO DE MAURITI/CE, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A EMPRESA M & R TRANSPORTES LTDA OBJETO: RECUPERAÇÃO DO PRÉDIO DO DEMUTRAN, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEITE DA COSTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR: (R$ 31.287,03). PRAZO: 02 (DOIS) MESES.

MAURITI/CE, 17 de março de 2023.

SIGNATÁRIOS: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO E GLADSON ERIKO CRUZ MEDEIROS.
Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:E9EBE3B3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 394/GP/2023

PORTARIA NO 394/GP/2023

DÁ CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto em Decisão Judicial transitada em julgado emitida aos Autos Processuais nº 0051274- 51.2021.8.06.0122, ação movida por servidor público em desfavor da municipalidade;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder ampliação de jornada a Servidora Municipal Efetiva ANA MARIA ALVES GONDIM, CPF: 289.466.503-20, Professora da Educação Básica, nos moldes previsto em dispositivo decisório processual.

Art. 2º - Cabe ao Setor de Recursos Humanos, Gabinete do Prefeito, proceder as anotações pertinentes e a Secretaria Municipal de Educação realizar a lotação da Servidora Pública.

Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 20 de março de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:91115350

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº395

PORTARIA Nº395

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.655.269/0001-55, localizada no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, Avenida Buriti Grande, nº 55, CEP nº 63210-000, Mauriti – CE, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 115, inciso XXII, da Lei Orgânica desta municipalidade, torna público que requereu ao Instituto de Meio