DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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CONSIDERANDO, que a susodita não atendeu o prazo de entrega das ordens de compras nº 2023.1.30-2.

CONSIDERADO, que apesar de notificada não realizou a entrega dos produtos, bem como, não apresentou justificativa formal, quedando-se inerte.

CONSIDERANDO, que empresa, ocasionou, sérios prejuízos ao desenvolvimento regular das atividades da Secretaria Municipal de Educação, e consequentemente afetando as atividades escolares da rede pública de ensino do Município de Barbalha/CE.

CONSIDERANDO, o disposto dos itens 10.2.2.2, 10.2.2.3, Contrato 16.01.33/2023 e no artigo 87, da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1º. APLICAR a multa prevista no item 10.2.2.2, por não ter a empresa observado o prazo de entrega, no prazo superior a 30 (trinta) dias;

Art. 2º. APLICAR a penalidade prevista no item 10.2.2.3, no sentido de impedir a empresa de licitar e contratar com o Município de Barbalha, pelo prazo de 02 (dois) anos;

Art. 3º. RESCINDIR, o contrato nº 16.01.33/2023;

Art. 4º. Os efeitos das sanções aqui aplicadas estendem-se à pessoa física de Antônio Robson Fernandes Candido, portador do CPF sob nº 057.051.823-76, representante legal da empresa acima citada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

JUSSARA DE LUNA BATISTA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº. 03.01.019/2022

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.740.278/0001-81, através da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE, nos termos da Portaria nº. 10.03.02/2023, de 10 de março de 2023, RESCINDIR o contrato com a empresa RC COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME: CNPJ: 14.991.082/001-98, oriundo do Pregão Eletrônico nº. 2022.07.28.1- SRP, bem como, APLICAR as sanções administrativas previstas no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula décima, dos itens 10.2.2.2 e 10.2.3, do contrato supramencionado, qual seja multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ordem de compra n° 2023.1.30-2, por não ter a empresa observado o prazo de entrega, no prazo superior à 31 (trinta e um) dias; IMPEDIR a empresa do direito de participar de licitação no âmbito do município de Barbalha e contratar com este ente público, pelo prazo de 02 (dois) anos, estendendo-se os efeitos destas sanções à pessoa física de Antônio Robson Fernandes Candido, CPF n: 057.051.823-76.

Barbalha/CE, 15 de março de 2023.

JUSSARA DE LUNA BATISTA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº. 03.01.019/2022
Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:6802CE8B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2023.03.21.1.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2023.03.21.1. O Pregoeiro Oficial torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.03.21.1, do tipo eletrônico, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços mecânicos na manutenção preventiva e corretiva, incluindo reposição de peças, acessórios, lubrificantes e filtros, junto aos veículos de diversas Secretarias do Município de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 04 de abril de 2023, a partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 23 de março de 2023, às 09:00 horas. informações e editais no endereço eletrônico: https://bllcompras.com e https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3532-2459.

Barbalha/CE, 21 de março de 2023,

GLEYLLSON FERNANDES DE OLIVEIRA - Pregoeiro Oficial do Município. Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:206EFA39

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.27.1 - SRP

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº 2023.02.27.1 - SRP. Objeto: Aquisição de fraldas descartáveis infantis, geriátricas e lenços umedecidos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barbalha/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: o licitante SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOAPITALARES LTDA inscrito no CNPJ nº 05.675.713/0001-79, classificado no Lote 1 - Fraldas infantis e lenços umedecidos, no valor global de R$ 481.634,00 (quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais) e o licitante LUCINEIDE DE SOUSA CARVALHO ME inscrito no CNPJ nº 26.697.721/0001-96, classificado no Lote 2 - Fraldas infantis (oriundas de demandas de ordem judicial), no valor global de R$ 42.099,00 (quarenta e dois mil e noventa e nove reais) e Lote 3 - Fraldas geriátricas (oriundas de demandas de ordem judicial), no valor global de R$ 23.501,00 (vinte e três mil quinhentos e um reais), de conformidade com a Ata da sessão acostada aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Maria Nerilane Lopes dos Santos Araujo - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação e Adjudicação: 21 de março de 2023.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:9893AF6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.03.20.001 - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, localizada na Praça Monsenhor José Cândido, 100 - Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 2023.03.20.001, cujo objeto é oREGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EM PRÉDIOS,