DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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Aos 14/03/2023, a Prefeitura Municipal de Ipaporanga, por meio do FUNDO MUNICIPAL da Secretaria de Educação, CNPJ: 06.086.161/0001-26, em face do Pregão Eletrônico nº 09/23/PE-DS - SRP, OBJETO: Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de serviços de Recarga de Cartuchos de Toners e Reabastecimento de Tintas em todas as cores nas impressoras Multifuncionais pertencentes ao Município de Ipaporanga, conforme especificações e quantidades máximas descritas em Anexo I do Edital, com validade de 12 (doze) meses. Empresa: 01 - IRLANDIA MIRLLE TEIXEIRA BRANDÃO -ME, CNPJ nº 13.951.168/0001- 24, Vencedora: LOTE I: R$ 84.249,84. Signatários: Acleriana Mota Ferreira – Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação e pela empresa 01, a Sra. Irlandia Mirlle Teixeira Brandão; Proprietária. Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:965295FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAIS - DECRETO GAB/PMI Nº 25 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel para construção da estação de tratamento de água, da adutora permanente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Irauçuba/CE. CONSIDERANDO o Decreto nº 18 de 17 de fevereiro que declara utilidade pública, para fins de desaproprialção por meio amigável ou judicial de imóvel referente a um terreno, de propriedade do Sr. Eugênio Pacelli Araújo Lima, localizado na estrada do Missí, distrito de São José, Município de Irauçuba. CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.827 de 24 de fevereiro de 2023, que autoriza em seu Art. 1º, o poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel, referente a um terreno, de propriedade do Sr. Eugênio Pacelli Araújo Lima, localizado na estrada do Missí, distrito de São José, Município de Irauçuba. DECRETA: Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço fixo e irreajustável nunca supeior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão Permanente Avaliadora de Imóveis do Município de Irauçuba, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 520,00 m², localizado na Estrada do Missí, distrito de São José, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr.Eugênio Pacelli Araújo Lima, , inscrito no CPF sob o nº: 223.979.493-34, com as seguintes limitações: A OESTE (FRENTE): Medindo 20,00 metros, do vértice P1 (408619.00 m E / 9588240.00 m S) ao vértice P2 (408605.00 m E / 9588226.00 m S) limitando-se com a estrada do Missí, Distrito de São José, Município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 26,00 metros, do vértice P2 (408605.00 m E / 9588226.00 m S) ao vértice P3 (408630.00 m E / 9588220.00 m S), limitando-se com uma estrada de terra; A LESTE (FUNDOS): Medindo 20,0 metros, do vértice P3 (408630.00 m E / 9588220.00 m S) ao vértice P4 (408639.00 m E / 9588233.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Eugênio Pacelli Araújo Lima; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 26,00 metros, do vértice P4 (408639.00 m E / 9588233.00 m S) ao vértice P1 (408619.00 m E / 9588240.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Eugênio Pacelli Araújo Lima.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina- se destina-se à construção da estação de tratamento de água, da adutora permanente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Irauçuba/CE. Art. 2º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto. Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:2F623604

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0038/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado: a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE SAÚDE JUCELINO VIANA ALCANTARA FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA

Irauçuba/CE, 21 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:B8353CEB

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2023.03.06.01 - SHR

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.03.02.01

OBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, para suprir as necessidades da Secretaria de Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:

SECRETARIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIGEM DOS RECURSOS ELEMENTO/ SUBELEMENTO Recursos Hídricos 2701 17 122 0002 2.092 – Manutenção das Atividades da Sec. de Recursos Hídricos Próprio (Fonte 1500000000) 3.3.90.30.00 3.3.90.30.04

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e cinco reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará até 31 de dezembro de 2023, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogado.