DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171
www.diariomunicipal.com.br/aprece 64
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 284/2022 que cria o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Orós –
FMDPD/ORÓS-CE
RESOLVE:
Art.1º. – NOMEAR o Sr. JESSÉ NUNES ANDRADE, portador do
CPF n°. 038.596.403-05, para exercer as funções de Ordenador de
Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com
Deficiência De Oros – FMDPD/ORÓS.
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e
revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS – CE, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
JOSE RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:D487EEB8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO RESOLUÇÃO Nº002/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO NA FORMA QUE INDICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, Inciso I, da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de novembro de 2013,
CONSIDERANDO o dever de atender os dispositivos constitucionais, permitindo assim que nenhum servidor perceba salário inferior ao mínimo em vigor no País.
CONSIDERANDO que o reajuste do salário mínimo vigente no país foi alterado pela Medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, passando a R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica atualizada à remuneração dos servidores da Câmara Municipal, na forma explicitada nos Anexos I e II, parte integrante desta Resolução, que se encontram com valores inferiores ao mínimo nacional, bem como, aos servidores que percebam acima do salário mínimo vigente.
Art. 2º - A atualização de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme Medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, aplicando-se o valor do salário mínimo do Brasil para o ano de 2023, correspondente ao montante de R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), bem como, reajuste na porcentagem equivalente, e em observância ao acréscimo no percentual do ano de 2022, para os servidores que percebam a cima do salário vigente, perfazendo-se assim, a porcentagem de 7,43% para estes cargos do Anexo I e II.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente Resolução correrão por conta de dotação específica, constante do orçamento municipal, destinada à Câmara Municipal, ficando sujeita a alterações com o intuito de aperfeiçoar e ajustar ao limite percentual fixado pela legislação em vigor, pertinente ao assunto.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os direitos dela decorrente retroagem a 01º de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 20 de março de 2023.
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO Presidente
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO Vice-Presidente
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 1º Secretário
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 2º Secretário
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS
NV/SIM Nº.
DE
VAGAS
VENCIMENTOS GRAT.
DE
FUNÇÃO
VENC.
TOTAL
Procurador
PRO1
01
1.947,68
1.947,68
3.895,37
Secretário
SEC1
01
970,09
970,09
1.940,18
Tesoureiro
TES1
01
970,09
970,09
1.940,18
Divisão
de
Arq.
e
patrimônio
DAP1
01
651,00
651,00
1.302,00
Assessor Parlamentar ASP1
04
651,00
651,00
1.302,00
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS NV/SIM Nº. DE VAGAS VENCIMENTOS GRAT. DE FUNÇÃO VENC. TOTAL Agente Administrativo ADM1 02 1.302,00 - 1.302,00 Digitador DGT1 02 1.302,00 - 1.302,00 Aux. de Serviços Gerais ASG1 02 1.302,00 - 1.302,00 Segurança SEG1 02 1.302,00 - 1.302,00
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO Presidente
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO Vice-Presidente
REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 1º Secretário
VALDECI BERNARDO FRANKLIN 2º Secretário Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador:A4708816
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PORTARIA Nº 2023.03.16-001
Palhano-CE, 16 de março de 2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao Sr. MARCIONE CORREIA RODRIGUES DA SILVA, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à Fortaleza-CE, no dia 16 de março de 2023, junto ao Gabinete do