DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos). – Data da Homologação/Adjudicação: 22/03/2023 – Fundamentação Legal: Inciso VI, art. 43, Lei Federal nº 8.666/93 –

ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES Ordenadora de Despesas Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:3A5DA9D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 018/2023

Decreto N° 018/2023

Dispõe sobre a regularização da Comissão criada pela Lei nº 397-A/2008 e alterada pela Lei n° 596/2015, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio Da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando o ofício n° 001/2023 – Comissão de Autorização de Licença para Funcionamento em Horário Especial, de 07/02/2023.

Considerando o ofício n° 035/2023, de 20/03/2023, oriundo da Secretaria Executiva de Gestão Integrada de Segurança Pública, indicando nome do servidor para representar a Guarda Civil Municipal, em substituição a servidora que se encontra em licença gestante.

Considerando o ofício n° 052/2023, da Secretaria de Administração e Finanças, encaminhando o ofício n° 035/2023, proveniente da Secretaria Executiva de Gestão Integrada de Segurança Pública, de 21/03/2023.

Considerando que o Município deve exercer o Poder de Polícia sobre qualquer atividade comercial, mormente em respeito aos horários e locais de funcionamento, uma vez que se trata de uma competência prevista na Constituição Federal de 1998.

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Considerando que cada órgão mencionado § 2º, do Artigo 3º da Lei nº 397-A/2008, devidamente alterado pela Lei nº 596/2015, indicou um membro de sua composição para o exercício das funções previstas nas referidas Leis, mediante o ofício n° 0282/2021, da lavra da Secretaria de Administração e Finanças, no qual consta o encaminhamento da indicação dos nomes para a formação da comissão prevista na legislação municipal já mencionada.

DECRETA: Art. 1° Fica nomeado, como membro da Comissão, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 397-A/2008, c/c o art. 1º da Lei n° 596/2015, os seguintes servidores:

Servidor Órgão Wilker de Paula Feijó Guarda Municipal de Ibiapina

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições do decreto n° 071/2021.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de março de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Maria Eduarda de Sousa Reis Código Identificador:75A57A0B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 055/2023

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

CONSIDERANDO que a servidora MARIA FRANCIELMA OLIVEIRA FREIRE, abandonou seu posto de trabalho desde 1º de março de 2023, sem a nenhuma justificativa prévia para este comportamento.

CONSIDERANDO que é dever do gestor público zelar pelo patrimônio público e, neste caso, pelo do município de Ibiapina.

RESOLVE

Art. 1º EXONERAR a Sr.ª MARIA FRANCIELMA OLIVEIRA FREIRE, portadora do CPF n° 048.772.833-58 e Carteira de Identidade n° 2007174260-8 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Curralinho, Zona Rural, do município de Ibiapina-CE, para exercer as funções do Cargo em Comissão de Chefe de Célula da CAF (CC-V), com lotação na Secretaria de Saúde, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de março de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de março de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:294C5A5F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 056/2023

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º EXONERAR a Sr.ª ELISÂNGELA DE OLIVEIRA PEREIRA, portadora do CPF n° 099.214.577-56 e Carteira de Identidade n° 2000097203239 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Dr. Francisco Avelino Portela, nº 51, Bairro São João, Ibiapina- CE, para exercer as funções do Cargo Comissão de Coordenadora Pedagógica com lotação na Secretaria de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 774/2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de Março de 2023.