DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:542607B0

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.02.09.01-PMI-SEFAM. Objeto: Aquisição de servidor destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM, do Município de Iguatu-CE, Conforme Especificações Constantes no Termo de Referência. Resolve revogar em todos os seus termos, o processo licitatório tombado sob. nº. 2023.02.09.01-PMI-SEFAM, sob a modalidade Pregão Eletrônico.

Iguatu/CE, 22 de março de 2023.

Secretaria da Fazenda Municipal,
ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, Ordenadora de Despesas,
Prefeitura Municipal de Iguatu. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:41C50F8C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

CÃMARA MUNICIPAL AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.20.01

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.03.20.01, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2023.03.20.01, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE AUDIO E VIDEO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, tudo conforme especificações contidas na Solicitação de Despesa/Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://cmiraucuba.ce.gov.br/. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado encontrado até o momento: R$ 52.993,00 (Cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais), através do e-mail: [email protected] ou na sede do Setor de Licitações da Câmara Municipal de Irauçuba, sito na Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP.: 62.620-000 – Irauçuba/CE, até as 13:00h do dia 29 de março de 2023, preservado o direito das ME e EPP locais e regionais, conforme Lei Complementar 123 e alterações posteriores.

Irauçuba/CE, 22 de março de 2023.

ROMINA BRAGA DE MESQUITA -
Agente de Contratação, Licitações Comuns, Presenciais ou Eletrônicas. Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:F5763983

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 809 DE 14 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVIII e artigo 10, I, “b”, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto. CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada estabilidade provisória. CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos comissionados. CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva, ocupante do cargo em comissão de Secretária Da Inclusão e Promoção Social, MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO, bem como sua necessidade de afastamento de suas atividades laborais por motivo de saúde devidamente comprovado. RESOLVE,

Art. 1º - Nomear interinamente o Sr. JÚLIO CESAR COSTA BRASIL SOBRINHO, para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, do Município de Irauçuba, sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO, pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15 de março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:EC06202E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 823 DE 21 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. RESOLVE,

Art. 1º - Exonerar o Sr. JÚLIO CESAR COSTA BRASIL SOBRINHO, do cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.518 de 01 de Março de 2021, sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO, pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal