DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:61645764

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 824 DE 21 DE MARÇO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XVIII e artigo 10, I, “b”, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), expressamente proíbe, a exoneração de servidora gestante desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto. CONSIDERANDO que a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que: as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título temporário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. CONSIDERANDO que a servidora gestante está protegida contra a exoneração, mesmo em cargo comissionado, fazendo jus a chamada estabilidade provisória. CONSIDERANDO que a proteção dos direitos da mãe e da criança se sobrepõe à previsão constitucional de livre exoneração nos cargos comissionados. CONSIDERANDO que é do conhecimento da Administração Pública Municipal, a condição de gestante da servidora efetiva, ocupante do cargo em comissão de Secretária Da Inclusão e Promoção Social, MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO, bem como sua necessidade de afastamento de suas atividades laborais por motivo de saúde devidamente comprovado. RESOLVE,

Art. 1º - Nomear interinamente a Sra. JOSIANE CARNEIRO BRAGA, para ocupar o cargo em comissão de SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, do Município de Irauçuba, sendo responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO, pertencente a Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 22 de março de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:2CACA716

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO–

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI - AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO– A Prefeitura Municipal de Mauriti através do Gabinete do Prefeito, comunica aANULAÇÃOdo Processo Administrativo nº. 2023.03.08.01/PE na ModalidadePREGÃO ELETRÔNICO nº2023.03.10.01/PE, visando aAQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA PARA AGILIZAR AS OPERAÇÕES DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, POR INTERMÉDIO DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.Motivo:vício insanável no edital.Fundamentação Legal:art. 49 da lei 8.666/93.

Mauriti/CE, 23 de março de 2023.

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8732DD30

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2022.03.03.04/SEFAZ.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2022.03.03.04/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda. OBJETO: a contratação de empresa para prestação de serviço especializado em assessoria e consultoria junto aos processos administrativos judiciais na Receita Federal, junto a Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses.

Mauriti/CE, 03 de março de 2023.

Assina pela CONTRATANTE: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO, assina pela CONTRATADA: JOSÉ HILTON GONÇALVES JUNIOR. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:E900642E

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS nº 2023.03.07.01/TP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL A FIM DE ORIENTAR A EQUIPE PARA CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS COM FOCO NA MANUTENÇÃO E NA MELHORIA DO ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE - IQM, CUMPRIR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E A POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS JUNTO A INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MAURITI - IMAM. A Comissão de Licitação informa que por motivo de força maior fica adiado a abertura do referido certame para o dia 03/04/2023 às 09:00h na sala da Comissão de Licitação localizada na Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista.

Mauriti/CE, 23 de março de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Presidente da Comissão Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:F5AA3184

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

O Município de Mauriti/CE, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar licitação, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, autuada sob o nº 2023.03.08.01/TP, cujo objeto é a AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, tipo menor preço, ficando ADIADO a data de abertura para o dia 11 de abril de 2023, às 08:30 horas, na sala da comissão de licitação, situada na Av. Senhor Martins, Bela Vista, Mauriti/CE. Maiores informações através do site do TCE - https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e