DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

81 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 50.2- Despesas de Capital 701.942.907,16 630.260.602,81 559.208.167,03 558.994.149,36 71.052.435,78 50.2.1 -Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 100.000,00 0,00 50.2.2 -Outras Despesas de Capital 701.842.907,16 630.260.602,81 559.208.167,03 558.994.149,36 71.052.435,78 CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB (AE) SALÁRIO-EDUCAÇÃO 51- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 568.574.056,36 94.952.900,30 52- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 2.806.458.058,79 93.118.025,68 53- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 3.145.686.607,55 124.318.101,71 54- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 229.345.507,60 63.752.824,27 55- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 192.099,79 160,99 56- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) -160,99 -18.367,00 57- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 229.537.446,40 63.734.618,26

FONTE: Sistema: Siafe-Ce; Unidade Responsável: COPAC/CECOG; Data e hora de emissão: 24/03/2023 14:53 1 Se resultado líquido da transferência (8) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (8) < 0 = decrés- cimo resultante das transferências do FUNDEB 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun- ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites. 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nas linhas 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS e 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS, estão incluídos, respectivamente, os valores de R$ 13.949.181,65 e R$ 423.083,59, referentes aos empenhos realizados na natureza de despesa 334092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 10 O Total de despesas executadas, no primeiro quadrimestre, com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, oriundos de recursos de superávit, corresponde ao Valor Empenhado de R$ 186.090.869,45. Em relação ao valor executado, no primeiro quadrimestre, em Despesas com FUNDEB - Comple- mentação da União (VAAF + VAAT), a partir de recursos de superávit, o montante Empenhado foi de R$ 77.098.681,17. Os valores preenchidos nas linhas 22.1 e 22.2 referem-se aos valores liquidados com o superávit do exercício 2021. 11 As Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF estão computadas na linha 42- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO. 12 O valor registrado na linha 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais é referente ao Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022, conforme Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME. 13 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:

ITEM DESPESA VALOR EMPENHADO VALOR LIQUIDADO VALOR PAGO 339032 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.849.654,22 0,00 0,00 2269 - UNIFORMES E FARDAMENTOS ESCOLARES 2.849.654,22 0,00 0,00 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 73.919.563,59 67.241.823,23 67.186.368,55 2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 73.890.910,51 67.213.170,15 67.157.715,47 2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS 28.653,08 28.653,08 28.653,08 339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 7.580,05 7.408,33 7.408,24 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS 2.985,06 2.985,06 2.985,06 2379 - JUROS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS MUNICIPAIS 4.594,99 4.423,27 4.423,18 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 230.842,90 230.842,90 230.842,90 2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 230.842,90 230.842,90 230.842,90 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.606.306,22 8.472.336,31 8.471.579,39 2326 - INDENIZAÇÕES 7.818.828,31 7.684.858,40 7.684.101,48 2327 - RESTITUIÇÕES 585.369,31 585.369,31 585.369,31 2346 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 202.108,60 202.108,60 202.108,60 TOTAL 85.613.946,98 75.952.410,77 75.896.199,08 14 Itens excluídos por analogia:

339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS 113.906,47 113.906,47 113.906,47 TOTAL 113.906,47 113.906,47 113.906,47 Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2022/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)

R$ 1,00 RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS (B) SALDO NÃO REALIZADO (C) = (A - B) RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 1.396.009.307,00 593.504.606,13 802.504.700,87

DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA (D) DESPESAS EMPENHADAS (E) SALDO NÃO EXECUTADO (F) = (D-E) DESPESAS DE CAPITAL 6.974.696.243,44 5.460.446.452,94 1.514.249.790,50 Investimentos 5.328.688.857,12 3.863.883.324,29 1.464.805.532,83