DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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Publicado por: Luan dos Santos Ferreira Código Identificador:46829E25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TP Nº 2023.02.09.1

AVISO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TP Nº 2023.02.09.1. A CPL do Município de Milagres/CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que a empresa REAL SERVIÇOS EIRELI, interpôs Recurso Administrativo junto ao julgamento da fase de habilitação, referente ao Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 2023.02.09.1, em razão da inabilitação da mesma, ficando desde já concedido o prazo para as contrarrazões por parte dos licitantes interessados. Maiores informações na sede da CPL, sito na Rua Helena Mendonça Figueiredo nº 200 - Centro, no horário das 7:30 às 13:30 ou ainda através do e-mail: [email protected].

Milagres/CE, 27 de março de 2023.

LUAN DOS SANTOS FERREIRA Presidente da CPL. Publicado por: Luan dos Santos Ferreira Código Identificador:35FA85B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO JULGAMENTO HABILITAÇÃO TP 2023.01.13.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – PROCESSO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.01.13.01 – RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. O Município de Missão Velha-CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, mediante a Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento dos documentos de habilitação apresentados ao certame de que trata a Tomada de Preços Nº 2023.01.13.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO, TERRAPLANAGEM E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. Licitantes HABILITADAS: 1) A.I.L. CONSTRUTORA LTDA ME; 3) MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME; 5) TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS; 6) CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; 7) CONSTRUTOTA SERRA NEGRA LTDA; 10) REAL SERVIÇOS EIRELI; 11) ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA; 12) CONSTRUTORA NEVES NOGUEIRA LTDA ME; 15) ELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI; 17) WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 21) ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA EPP; 22) TEOTÔNIO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS EIRELI ME; 24) VÊNUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA; 25) AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI; 26) ECOS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 27) LOCAMIX EIRELI; 28) CONSTRUTORA JUSTO JUNIOR LTDA; 29) JAO CONSTRUÇÕES LTDA; 30) G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI EPP; 32) MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA e 33) ROMA CONSTRUTORA EIRELI ME, tendo em vista que as mesmas atenderam integralmente as cláusulas do Edital. Licitantes INABILITADAS, seguida da cláusula do edital que descumpriu: 2) S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA ME, item 3.4.2.2.1 do Edital; 4) T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, item 3.4.2.2.1 do Edital; 8) PROJETAR CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, item 3.4.1.3 do Edital; 9) J DE FONTE RANGEL EIRELI, itens 3.4.2.2.1, 3.4.1.4, 3.4.2.2.2, 3.5.2 e 3.5.3 do Edital; 13) V.F. DA SILVA CONSTRUÇÕES, item 3.4.2.2.1 do Edital; 14) EXATA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI ME, itens 3.4.2.2.1 e 3.4.2.2.2 do Edital; 16) I.A.S. CONSTRUÇÕES LTDA, itens 3.4.1.3, 3.4.2.1 e 3.4.2.2.2 do Edital; 18) ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, itens 3.4.1.4, 3.4.2.2.1 e 3.4.2.2.2 do Edital; 19) BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, itens 3.4.1.2, 3.4.2.2 e 3.4.2.2.1 do Edital; 20) FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, itens 3.4.1.2, 3.4.2.2 e 3.4.2.2.1 do Edital; 23) F DA ROCHA FORTE JUNIOR CONSULTORIA E SERVIÇOS ME, itens 3.1.3 e 3.4.2.2.1 do Edital; 31) M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, item 3.4.2.2.1 do Edital. Fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 109, inc. I, alínea ―a‖ da Lei 8.666/93 a contar da data da intimação desta decisão. O inteiro teor da decisão em ata está disponível no endereço constante no preâmbulo do edital ou através do Portal de Licitações do TCE-CE no sítio https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.

Missão Velha-CE, 24 de março de 2023.

ESPEDITO CARLOS DE SOUSA JUNIOR – Presidente da CPL. Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:55917175

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Referente à Dispensa de Licitação nº 2023.03.14.02 – SECRETARIA DE FINANÇAS - A SECRETARIA DE FINANÇAS, através de sua Ordenadora de Despesas a Sra. Fernanda Íris Silva Brito, vistas a ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido da mesma, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO ACERCA DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO REGIME ESPECIAL E SEU RESPECTIVO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDAÇÃO ASTEF. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), conforme proposta de preços firmada pela proponente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XIII, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO emitida pela SECRETARIA DE FINANÇAS da PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE Velha/CE.

Missão Velha - CE, --24 de março de 2023.

FERNANDA ÍRIS SILVA BRITO - Secretaria de Finanças Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:683C9051

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.073/2023 - ALTERA O § 2º DO ART. 16 DA LEI N. 964/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: