DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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Art. 1° Fica alterada a redação do § 2º do Art. 16 da Lei nº 964/2019 de 11 de março de 2019, que terá a seguinte redação: “§ 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Mombaça, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução para novos processos de escolha.”.

Art. 2º. Ficam revogados em sua integralidade os §§ 3º e 4º Art. 16 da Lei nº 964/2019 de 11 de março de 2019.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 24 de março de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:27A41663

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO), TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 20.630.064/0001-83. CONTRATADA: MACELLA DUARTE FERREIRA DA SILVA ME, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 47.260.244/0001-77, COM SEDE RUA VALDEMAR BEZERRA PINHEIRO, Nº 41, ALTIPLANO, IGUATU-CE, CEP: 63.505-605. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2023-CMMN. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (ESTANTES EM AÇO E CONDICIONADORES DE AR) BEM COMO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS APARELHO DE AR CONDICIONADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DO PREÇO: LOTE I: R$ 34.999,00; LOTE II: R$ 56.000,00 E LOTE III: R$ 32.790,00, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 123.789,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, SUB ELEMENTO: 4.4.90.52.99 – OUTROS EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ MACELLA DUARTE FERREIRA DA SILVA,

MORADA NOVA-CE, 24 DE MARÇO DE 2023.

JOEL FERREIRA, Pregoeiro Da CMMN.

Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador:70CF002E

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PREGÃO), TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 20.630.064/0001-83. CONTRATADA: BRITO BASTOS EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 40.501.673/0001-40, COM SEDE A TV ODILON GUIMARÃES, 135- BAIRRO CURIÓ, FORTALEZA-CE CEP: 60.844-075, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 40.501.673/0001-40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-002/2023-CMMN. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS APARELHO DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DO PREÇO: LOTE IV: R$ 17.800,00 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, SUB ELEMENTO3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: FRANCISCA AURÍLIA MARTINS/ ARNALDO NOGUEIRA BRITO BASTOS,

MORADA NOVA-CE, 24 DE MARÇO DE 2023.

JOEL FERREIRA, Pregoeiro Da CMMN.

Publicado por: Joel Ferreira Código Identificador:A2ADD5D0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE – 11.415.567/0001-45. CONTRATADA: A. ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME, COM SEDE À RUA JOSÉ ESTACIO, Nº 2715, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 07.701.811/0002-40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2023 - SESA. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS (DE FABRICAÇÃO NACIONAL DE PRIMEIRO USO), BATERIAS, FILTROS, ÓLEOS LBRIFICANTES E AFINS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE). DO VALOR DO LOTE I: R$ 173.408,37; DO VALOR DO LOTE II: R$ 22.409,86. DO VALOR DO LOTE III: R$ 69.734,89. DO VALOR DO LOTE IV: R$ 2.468,59. DO VALOR DO LOTE V: R$ 21.543,68. VALOR GLOBAL: R$ 289.565,39 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). DAS DOTAÇÕES E