DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prazo de 30 (trinta) dias, com prova de recebimento. Devendo quaisquer divergências serem dirimidas na via administrativa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO Será responsável pela fiscalização do cumprimento das cláusulas deste Termo de Cessão, a Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE, as quais deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente instrumento será efetuada com extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, vinculado a APRECE.

CLÁUSULA NONA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, para efeito de definir questões porventura surgidas na execução do presente Termo, que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias, de igual teor e para um único efeito, conjuntamente com as testemunhas a seguir, a todo o ato presente, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barbalha/CE, 20 de Março de 2023.

MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO Secretária Municipal de Saúde Cessionária

JOSÉ EDILSON DOS SANTOS Presidente Associação Dos Pequenos Produtores e Agricultores da Vila Regina Tavares Carmo Cedente

Testemunhas:

Nome:
CPF:

Nome: CPF: Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:49BF070F

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS PORTARIA N.º 13.03.002/2023

Portaria n.º 13.03.002/2023 De 13 de março de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. GUILHERME

SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal n.º 1.266, de 16 outubro de 1995 que dispõe da criação e organização do Conselho Municipal de Assistência Social;

R E S O L V E:

Art. 1.º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, composto da seguinte forma:

Representantes de Organizações Governamentais: 1. Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos: Titular: Adriana Lopes dos Santos CPF: 256.463.648-92 Suplente: Maria Lindicassia do Nascimento CPF: 926.034.323-20 2. Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Daniel de Sá Barreto Cordeiro CPF: 172.050.003-78 Suplente: Teresa Adriana Filgueira CPF: 276.284.933-00

1. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Rebecca de Queiroz Maia Brasil Lima CPF: 606.371.733-17 Suplente: Ana Paula Vieira Esmeraldo CPF: 011.229.903-24

2. Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: Titular: Karla Deyane de Carvalho Cortez CPF: 018.222.633-30 Suplente: Francisca Lucivânia de Almeida Silva CPF: 008.559.893- 35

3. Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Titular: Domingos Sávio de Menezes CPF: 168.134.804-72 Suplente: Raimundo Nonato Figueiredo CPF: 369.334.813-87 Representantes de Organizações Não-Governamentais:

4. Representantes da Sociedade de Apoio à Família (SOAFA): Titular: Antônio Renato da Cruz CPF: 722.548.153- 34 Suplente: Damiana dos Santos Santana CPF: 041.391.253-14

5. Representantes da Sociedade de Educação e Saúde à Família (SESFA): Titular: Maria Arivanda Pereira CPF: 465.902.503-91 Suplente: Maria Marli da Silva Paiva CPF: 465.902.503-91

6. Representantes da União das Associações de Barbalha (UNAB): Titular: Maria do Carmo de Lima Teixeira CPF: 820.621.533-68 Suplente: Cícera Tomaz de Aquino Mendonça CPF: 103.285.458-80

7. Representantes da Associação Pestalozzi de Barbalha: Titular: Desirée de Sá Barreto Diaz Gino CPF: 326.495.253-04 Suplente: Maria da Conceição de Oliveira Sampaio CPF: 465.900.643-34

8. Representantes da Sociedade em Benefício à Família (SOBEF): Titular: Valdirene Pereira CPF: 636.090.961-87 Suplente: Verônica Maria de Oliveira CPF: 544.128.974-20

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA – CE, em 13 de março de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal Publicado por: Romeu Alencar dos Santos Código Identificador:43C0669B

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS PORTARIA N.º 13.03.003/2023

Portaria n.º 13.03.003/2023 De 13 de março de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal n.º 1.708, de 06 de dezembro de 2006 que dispõe da criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; R E S O L V E: Art. 1.º - NOMEAR os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto da seguinte forma: Representantes de Organizações Governamentais: 1. Representantes da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos: Titular: Maria Lindicassia do Nascimento CPF: 926.034.323-20 Suplente: Maria Zulene Azevedo Ferreira Lima CPF: 503.517.703-30 2. Representantes da Secretaria Municipal de Educação: