DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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COMPUTADORES (CORRETIVA E PREVENTIVA), LIMPEZA DE COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE APLICATIVOS UTILITARIOS E DE ESCRITORIO, JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA-EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001-56– Valor: R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: (CONTRATANTE); Francisco Alexandre Lopes Cavalcante. (CONTRATADA). Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:C933ECEB

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0701-2302/06 – Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 020223/06-SEDUC – Objeto: : CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES (CORRETIVA E PREVENTIVA), LIMPEZA DE COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE APLICATIVOS UTILITARIOS E DE ESCRITORIO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de Educação – Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA- EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001-56– Valor: R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais) – Data da Assinatura do Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: (CONTRATANTE); Francisco Alexandre Lopes Cavalcante. (CONTRATADA). Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:0E3895E2

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0701- 2302/05 – Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 020223/05- SEINFRA– Objeto: : CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES (CORRETIVA E PREVENTIVA), LIMPEZA DE COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE APLICATIVOS UTILITARIOS E DE ESCRITORIO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA-EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001- 56– Valor: R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: (CONTRATANTE); Francisco Alexandre Lopes Cavalcante. (CONTRATADA) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:394D0E9B

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº0701-2301/08 SESA – Processo Originário: DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 020223/08-SESA – Objeto: : CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES (CORRETIVA E PREVENTIVA), LIMPEZA DE COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS OPERACIONAIS, INSTALAÇÕES E CONFIGURAÇÕES DE APLICATIVOS UTILITARIOS E DE ESCRITORIO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: LOJAS FALC PAPELARIA-EIRELI, CNPJ nº 08.405.119/0001-56– Valor: R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 07/02/2023 – Vigência: 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: (CONTRATANTE); Francisco Alexandre Lopes Cavalcante. (CONTRATADA) Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:9F268109

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 10/2023

Dispõe sobre o regime de transição para a aplicabilidade integral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Guaraciaba do Norte-CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição dos regimes, a fim de garantir a adequação do aparato administrativo para implementação das novas regras trazidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021, com o intuito de gerar segurança jurídica na atuação administrativa do Município de Guaraciaba do Norte-CE. CONSIDERANDO que compete aos Municípios dispor sobre normas específicas de licitação e contratação, mormente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e sua organização interna, CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de dois anos para se operar a revogação integral da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, facultou a Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual da Lei nº 8.666/93 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA); CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 720 de 15 de março de 2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133/21;