DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

www.diariomunicipal.com.br/aprece 128

Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:388EA078

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 20/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA/ RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPMQ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,

CONSIDERANDOa recente constatação da existência de segurados falecidos na folha de pagamentos do IPMQ – Instituto de Previdência Municipal de Quixadá;

CONSIDERANDOa necessidade de promover a realização da prova de vida/recadastramento dos segurados inativos e pensionistas do IPMQ, a fim de assegurar uma gestão eficiente dos benefícios previdenciários, evitando pagamentos indevidos e perda de recursos públicos;

DECRETA:

Art 1°.Fica instituída, no âmbito do Município de Quixadá, a realização da prova de vida/recadastramento dos atuais segurados inativos e pensionistas incluídos na Folha de Pagamento do IPMQ.

Art 2º. A prova de vida/recadastramento será realizada no período de 01 de abril de 2023 a 15 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por igual período através de Decreto Municipal.

Parágrafo único - Para realizar a Prova de Vida, o beneficiário deverá:

I - Acessar o link https://quixada.provadevida.app.br/; II -Clicar em Realizar Comprovação de Vida; III -Inserir o NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO e NOME DA MÃE; IV -Em seguida, inserir as informações/documentos/foto que serão solicitadas nas etapas (RG/CNH, CPF, comprovante de endereço atualizado).

Art 3º.A realização da prova de vida/recadastramento constitui condição básica para que os aposentados e pensionistas continuem recebendo os seus benefícios de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único - A ausência de realização da prova de vida/recadastramento, dentro do prazo fixado no art. 2º deste Decreto, acarretará na suspensão do pagamento no mês subsequente ao encerramento do prazo estabelecido, até que seja realizada a respectiva prova de vida.

Art 4º.Os aposentados e pensionistas diante de impossibilidade de realização da prova de vida na forma estabelecida neste decreto, deverão comunicar no mesmo prazo previsto no art. 2º deste Decreto, para ciência do IPMQ e auxílio na realização da devida prova de vida/recadastramento.

Art. 5º.A prova de vida não poderá ser realizada por procurador, tutor ou curador do aposentado ou pensionista.

Art. 6º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito de Quixadá - Ceará, aos 21 de março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:146B9AB1

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023- PERP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Registro de preços visando à futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, destinados a atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Quixadá/Ce. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/03/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 13/04/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 13/04/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 13/04/2023, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br. JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR - Pregoeiro Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:A5C3AB73

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 2023.03.28.5

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.28.5. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para a prestação de serviços na locação de 1 (um) veículo utilitário tipo Van, com motorista, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Munícipio de Quixelô/CE, conforme Edital Convocatório. Início de acolhimento das propostas: 30 de março de 2023 às 17:00 horas, Abertura das propostas: 13 de Abril de 2023 às 13:00 horas, Início da sessão de disputa de preços: 13 de Abril de 2023 às 13:00 horas, através do site www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 28 de Março de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA – Pregoeira Oficial. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:74DB6E35

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO CP Nº 2023.03.28.1

AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.03.28.1. A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação – CPL torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência Pública do tipo Técnica e Preço. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais em contabilidade aplicada ao setor público, com natureza técnica e singular, com comprovada notória especialização em favor da contratante, na modalidade de assessoria e consultoria técnica presencial e a