DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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Jaguaretama e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do município de Jaguaretama e legislação correlata. Art. 83. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art. 84. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições da Lei n.º 557, de 09 de dezembro de 1997, com a revogação das disposições em contrário, assim como ficam revogada as disposições contidas nas leis n.º 606/2001; lei n.º 616/2021; lei n.º 858/2013 e lei n.º 1.017/2019 PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão

PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:912DDB6D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO VISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023032801-SEIN

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - Aviso de Licitação - Tomada de Preços nº 2023032801-SEIN, Objeto: EXECUÇÃO DA 2ª ETAPA DE BUEIROS TUBULAR DE CONCRETO EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, conforme projeto básico. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que a sessão de recebimento dos envelopes será dia 17/04/2023 ás 09h00mim, na sala da comissão de licitação na sede da Prefeitura Municipal, Rua Tristão Gonçalves, 185, Maiores Informações Tel. (88) 3576-1305, Email: [email protected].

Jaguaretama-CE, 29 de Março de 2023

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA Presidente Cpl.
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:EBFBA967

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2023-PE

PREFEITURA DE JAGUARETAMA-CE - O Pregoeiro, torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 020/2023-PE, cujo objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA – CE. O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das propostas: 30/03/2023 as 08h00mim, fim do Acolhimento das Propostas: 13/04/2023, as 08h00mim; Data de Abertura das Propostas: 13/04/2023, às 08h10; Início de Disputa de Preços: 13/04/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: www.tce.gov.ce.br; www.bbmnet.com.br; http://www.jaguaretama.ce.gov.br -

Jaguaretama-CE, 29 de Março de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro.
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:D8B903E2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 2903.01/2023 – SME - PP

A Pregoeira da Prefeitura do Município de Madalena-CE - torna público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 13 de Abril de 2023, às 09h00min, na Sede da Prefeitura localizada à Rua Augusto Máximo Vieira, N°80 – Centro, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamento menor preço POR ITEM, tombado sob o nº 2903.01/2023 – SME - PP, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA PARA COMPOR A EQUIPE DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO (NAPE) E 01 (UM) PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM NUTRIÇÃO PARA COMPOR A EQUIPE DO PNAE E ASSUMIR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MADALENA/CE. O edital e seus anexos estarão disponíveis através do seguinte site: www.tce.ce.gov.br ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 16h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES Pregoeira

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:F4F9147B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

SECRETARIA DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA E LAZER EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – TJIL (Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação) Nº 7270301/2023 – OBJETO: Apresentação artístico- cultural no dia 27 de julho de 2023, por ocasião realização do “Festival de Quadrilha e do Chitão 2023” no Município de Massapê- CE. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., representado pelo Sr. Sec. Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer. CONTRATADO: Taty Girl Gravações, Edições Musicais e Eventos Ltda. VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93. DATA DA RATIFICAÇÃO: 27/03/2023. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, E-mail: [email protected].

JOSÉ GILSON ANDRADE VASCONCELOS,
Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer. Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:6C345AF1

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO