DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CONTRATO Nº 22023 – OBJETO: Locação de 02 (dois) veículos tipo passeio destinados às Secretarias de Educação e de Saúde. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através das Secretarias de Educação e de Saúde, representada pelos seus Secretários. CONTRATADA: Eclipse Serviços & Locações Eireli, (CNPJ: 02.829.565/0001-01), representada pelo seu proprietário, o Sr. Paulino Martins de Andrade Neto. VALOR GLOBAL: R$ 111.673,44 (Cento e onze mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Carona à Registro de Preços de nº 02/2023, Lei Complementar n° 123/2006, e Lei nº 8.666/1993. SECRETARIAS E RESPECTIVAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS E VALORES: Educação: 0501.12.361.0402.2.016.3390.39.00 – R$ 55.836,72; e Saúde: 0401.10.122.0402.2.008.3390.39.00 – R$ 55.836,72. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis. DATA: 17/03/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 07 às 13h, E-mail: [email protected], Massapê-CE. –

JOSÉ GILSON ANDRADE VASCONCELOS, Secretário de Finanças e Ordenador de Despesas da Sec. de Saúde, e Sandra Maria Mota do Nascimento, Secretária de Educação.

Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:1407D5FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 019/2023

DECRETO Nº 019/2023 Mauriti/CE, 28 de março de 2023.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica necessário para abertura de rua, na localidade do Loteamento Cidade dos Cajueiros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 114, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura nomeada pela Portaria nº151 de 03 de fevereiro de 2021, que atribuiu ao imóvel objeto da declaração de utilidade pública, o valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel de propriedade da Sra. SARA FURTADO DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 2006029095727 e inscrita no CPF 003.960.373-30, residente e domiciliada na Rua José Quintino, nº 262, Centro, Mauriti/CE; identificado pelas coordenadas geográficas: UTM-Datum SIRGAS2000, Este (x) 526.135,5700 m e NORTE (Y) 9.185.050,0788 M referentes ao miridinao central 39°00‟; daí, confrontando com SARA FURTADO DA SILVA, com azimute de 116°57‟17‟ e distancia de 59,79 m, segue até o marco P=01 de coordenada NORTE (Y) 9.185.022,9765 m, Este (x) 526.188,8655 m; daí confrontando com FRANCISCO DIASSIS DO NASCIMENTO com azimute de 287°28‟13‟ e distancia de 60,53 m, segue até o marco P=02 de coordenada NORTE (Y) 9.185.041,1488 m, Este (X) 526.131,1254 m, FINALMENTE do marco P=02 segue até o marco MRB (inicio da descrição) confrontando com SARA FURTADO A SILVA, com azimute de 26°27‟37‟, e distancia de 9,98 m, fechando o perímetro acima descrito. Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior destina-se à abertura de uma rua.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:D6793742

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA NO 423/GP/2023

PORTARIA NO 423/GP/2023

EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA TIPO – E E.E.F. JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI EM EXERCICIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o Art. 38 da Lei 958/2010.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.317 de 04 de maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. CARIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, CPF:634.027.003-44, do cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA TIPO – E E.E.F. JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI;

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 29 de março de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:42004D37

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA N.° 03/2023

PORTARIA INTERNA N.° 03/2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Infraestrutura Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, que lhe conferem o artigo 13º, da Lei Municipal Nº 1311/2015.