DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o Sr. JOSÉ HIAGO ALEXANDRE SOARES, portador do CPF nº 083.061.013-83 para fiscal de contratos (SEM ÔNUS). Conforme Art. 67 da Lei Federal Nº. 8666/93.

Artigo 2º - Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato.

I- Acompanhar e fiscalizar a execução do trabalho;

II- Fiscalizar o cumprimento do objeto realizado pelo contratado, das normas, objeto e cláusulas contratuais;

III – Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

IV- Confrontar se o valor a ser pago mensalmente ao Contratado está em conformidade com o valor estabelecido no contrato, atestando a fatura de pagamento na unidade financeira, juntando, inclusive relatório, ou outros documentos, de que o serviço foi satisfatoriamente executado.

V- Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

VI – Apresentar relatórios mensais consolidados sobre a execução do contrato.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal Mauriti/CE, em 29 de março de 2023.

LUIZ OTAVIO NOGUEIRA SAMPAIO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:FC939C72

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.02.24.01/SMS.

Partes: A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa DISTRIMÉDICA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. Objeto: Aquisição de Fraldas Descartáveis Geriátricas, visando atender as necessidades dos pacientes atendidos pela Secretaria de Saúde do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 81.900,00). Prazo: 31/12/2023. Mauriti/CE, 24 de Fevereiro de 2023. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Frederico Ernesto de Melo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:69A837CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.03.23.02/SMS.

Partes: Município de Mauriti/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS LTDA. Objeto: Aquisição de Protetor Solar para atender as necessidades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 5. 250,00). Prazo: 31/12/2023. Mauriti/CE, 23 de Março de 2023. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Fabio de Miranda Burchtein.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:9CC79705

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA – A Comissão de Pregão, localizada na Av. Pedro Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, torna público o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2003.01/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, BORRACHARIA, E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 17.04.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas ou nos sítios http://bnc.org.br/ e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/. Meruoca-Ce, 30 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:E34F2CE2

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do município de Meruoca-Ce, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do Pregão Eletrônico nº 2401.01/2023. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA: TABLETS, CONFORME O PLANO DE TRABALHO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CEARÁ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção Das Ações do Programa Saúde da Família - 0701.10.301.0171.2.048. ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00. CONTRATADA: M P D DA SILVA SATINO – ME. CNPJ Nº: 33.970.078/0001-98. ASSINANTE: Maria Perla Diógenes da Silva Satino. VALOR GLOBAL: R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Meruoca-Ce, 28 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:F3798E06

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 28.03.01/2023

Extrato do Contrato nº 28.03.01/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano