DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

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Art. 3º Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação da Autoridade Competente para homologação e adjudicação, sem prejuízo dos contingentes revogações ou anulações quando necessárias.
Art. 4º Os membros Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei nº 8666/93.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 30 de MARÇO DE 2023.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Eduardo Lima Linhares Código Identificador:EB1E1CE2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 09

Dispõe sobre o feriado da Semana Santa e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que:

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) é necessário disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias alusivos à celebração da semana santa;

3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades consideradas essenciais;

4) o art. 22 do CDC determina que órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando essenciais, de forma contínua.

Decreta:

Art. 1º. Fica declarado no município de Massapê: I - ponto facultativo o expediente do dia 06/04/2023, quinta-feira da Paixão de Cristo, em virtude das tradicionais manifestações religiosas; II - feriado o dia 07/04/2023, sexta-feira santa, data que recai, neste ano, o feriado religioso estabelecido no art. 2º, da Lei Federal nº 9.093/95.

Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou atividades consideradas essenciais, assim definidos: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerárias; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:1AF8A211

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº52311012022.1 –OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, de projeção de imagem, de ventilação, de som, eletrodoméstico e mobiliário destinados às Escolas de Ensino Fundamental do Município de Massapê, através do Pacto pela Aprendizagem, Convênio nº 063/2022 da Sec. de Educação do Governo do Estado do Ceará.CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela sua Sec. de Educação.CONTRATADA:AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, (CNPJ: 30.607.801/0001-80), representada pelo(a) seu administrador Sr(a). Leandro José Vieira Soares. VALOR GLOBAL: R$ 87.916,00 ( oitenta e sete mil, novecentos e dezesseis reias). DOTAÇÃO E RESPECTIVO VALOR: Educação- 1401.12.361.1201.2.054.4490.52.00 R$87.916,00.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5231101/2022, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 10.024/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023, improrrogáveis. DATA:22/03/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 13h, Massapê-CE.-

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTODA Sec. de Educação. Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:3C044D67

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ–PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ– CONTRATO Nº52311012022.2 – OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, de projeção de imagem, de ventilação, de som, eletrodoméstico e mobiliário destinados às Escolas de Ensino Fundamental do Município de Massapê, através do Pacto pela Aprendizagem, Convênio nº 063/2022 da Sec. de Educação do Governo do Estado do Ceará. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pela sua Sec. de Educação.CONTRATADA:ALFA COMERCIAL LTDA, (CNPJ: 34.701.775/0001-06), representada pelo(a) seu administrador Sr(a). Patriolino Santos Costas.VALOR GLOBAL: R$10.074,60 (dez mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos).DOTAÇÃO E RESPECTIVO VALOR:Educação- 1401.12.361.1201.2.054.4490.52.00 R$ 10.074,60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5231101/2022, Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93 e Decreto Federal nº 10.024/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023, improrrogáveis. DATA:22/03/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. Fones: (88) 3643-1066, de 07 às 13h, Massapê-CE. –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTODA Sec. de Educação. Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador:794D5AB9

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO