DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

www.diariomunicipal.com.br/aprece 113

Seção II Vigência

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 30 de março de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Cyntia de Oliveira Lopes Código Identificador:EFD9086B

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA

PORTARIA Nº 3003-A/2023 – IPREMN

CONSIDERANDO o poder regulamentar do IPREMN e o dever de estabelecer, em ato próprio, o rito para revisão dos atos de pensão, em atenção ao art. 79 da Lei Complementar nº 002/2022. CONSIDERANDO a necessidade de o IPREMN dispor de instrumento adequado à orientação quanto à observância do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para revisão do ato de concessão de pensão por morte; e CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação dos procedimentos de concessão e revisão de pensões;

O PRESIDENTE DO IPREMN, no uso das atribuições que lhe confere art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei Complementar nº 002/2022, RESOLVE:

Determino a revisão de todos os benefícios de pensão por morte concedidos pelo IPREMN através de procedimento administrativo interno, podendo a Diretoria Executiva Previdenciária e Diretoria Executiva Financeira adotar todas as medidas para fiel cumprimento desta portaria. A revisão de que trata esta portaria englobará os atos de concessão, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da homologação pelo Tribunal de Contas, bem como da aplicação dos reajustes concedidos aos benefícios ainda que a sua concessão tenha se dado em prazo superior. Constatada a irregularidade na concessão ou na aplicação dos reajustes aos benefícios, o IPREMN fará a imediata adequação, bem como promoverá a notificação do beneficiário assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 30 de março de 2023.

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente do IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:49E5CCB1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 2023.03.29.01-PP

O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2023.03.29.01-PP, do tipo presencial, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-OPERACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, ROTINAS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NA ÁREA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS, JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E À SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com recebimento dos envelopes de proposta e habilitação marcada para o dia 20 de abril de 2023, a partir das 13:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.

Nova Olinda-CE, 30 de março de 2023.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA – Pregoeiro Oficial do Município. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:4A612C6C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da sua Comissão de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇO autuada sob o nº 2023.03.17.40-TP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS EEIEF 15 DE NOVEMBRO E EEIEF ALVIN ALVES, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, de acordo com as exigências, quantidade e especificações constantes no Edital e seus anexos, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 18 de abril de 2023, às 09:00 horas na sala da Comissão de Licitação, situada na Avenida Perimetral Sul, S/N, Centro, Nova Olinda-CE. Os interessados poderão obter informações detalhadas no setor da Comissão de Licitação, em dias normais de expediente, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou através do telefone (88) 3546-1685.

Nova Olinda/CE, 30 de março de 2023.

SAMARA PEREIRA DE LUCENA
Presidente da Comissão de Licitação. Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador:329CF5CA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 046/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARIANA DA SILVA FERREIRA, portadora do CPF Nº 082.675.973.44, para exercer o cargo de SUPERVISOR ESCOLAR, junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE MARÇO DE 2023.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador:10FEC465