DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178
www.diariomunicipal.com.br/aprece 114
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 002/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Abre crédito adicional ao vigente orçamentaria da prefeitura Municipal de Nova Olinda, o crédito suplementar no valor de R$ 2.738.327,00 (Dois Milhões, Setecentos e Tinta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais) para reforço de dotações orçamentarias.
O (A) gestor (a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 00910/21.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor R$ 2.738.327,00 (Dois Milhões, Setecentos e Tinta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais) para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$524.900,00 (Quinhentos e Vinte e Quatro Mil, Novecentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentarias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que ‚ parte integrante do presente instrumento.
II - R$2.213.427,00 (Dois Milhões, Duzentos e Treze Mil, quatrocentos e Vinte e Sete Reais), através do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal n°. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que ‚ parte integrante do presente Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entrarem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00002/23 de 02 de janeiro de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
03 03. Secretaria Municipal de Administração 04 122 0037 2.005 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 14.000,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 41.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração 55.000,00
PARA:
05 05. Secretaria de Educação Básica 12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Básica 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais 1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Superavit 2.213.427,00 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 1571000000 Transferência de convênio-Estado/Educação Anul.dotação 5.500,00
TOTAL Secretaria de Educação Básica 2.218.927,00
PARA:
07 07. Secretaria de Urbanismo e Obras 04 122 0037 2.024 Manutenção das Atividades da Secretaria de Urbanismo e Obras 3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 1701000000 Outros Convênios do Estado Anul.dotação 40.000,00 26 452 0590 4.002 Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Transito 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 6.300,00 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 15.000,00
TOTAL Secretaria de Urbanismo e Obras 61.300,00
PARA:
08 08. Secretaria do Desen. Econômico e Social 08 122 0037 2.027 Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipio do Desenvolvimento Econômico 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Anul.dotação 22.000,00
TOTAL Secretaria do Desenv. Econômico e Soc 22.000,00
PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saúde 10 301 0037 2.040 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Anul.dotação 120.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde 120.000,00 PARA:
12 12. Regime Próprio de Previdência Social 09 122 0037 2.042 Manutenção Administrativa do Regime Próprio de Previdência do Servidores 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica 1802000000 Recurso Vinculado ao RPPS-Taxa de admini Anul.dotação 50.000,00
TOTAL Regime Próprio de Previdência Social 50.000,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistência Social 08 244 0137 2.094 Manutenção e Gerenciamento do Igd - Prog rama Auxílio Brasil 3.3.90.30.00 Material de consumo 1660000000 Transferência de Recurso do FNAS Anul.dotação 4.100,00 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1660000000 Transferência de Recurso do FNAS Anul.dotação 6.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 10.100,00
PARA:
18 18. Controladoria Geral do Município 04 122 0037 2.099 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município