DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

www.diariomunicipal.com.br/aprece 124

OBJETO......................: Contratação de empresa para a construção da sede da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, na Rua José Ferreira Filho, Centro, na sede do município de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 424.537,41 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Projeto 1001.151220341.1.036 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 424.537,41

VIGÊNCIA...................: 31 de Março de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Março de 2023

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:123582AE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 471/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 469/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam sumprimidos o inciso VII do Art. 35 e o Inciso III do Art. 56, ambos da Lei Municipal nº 469/2023. Art. 2º. Ficam incluídos na Lei Municipal nº 469/2023, nos seguintes termos, o Inciso X e Parágrafo Único no Art. 16, e o Parágrafo Único no Art. 32. “ rt. 16: (...):

X - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. Parágrafo Único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a que se refere o inciso X deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.”

“ rt. 32. (...):

Parágrafo Único. De conformidade com o disposto nessa Seção, poderá o Executivo Municipal nomear ou designar para função, servidor efetivo a fim de desempenhar suans funções junto ao Conselhor Tutelar, sobretudo no papel de auxílio, suporte, assessoramento, inclusive no que tange às demandas junto às entidades administrativas que sejam de interesse do Conselho, o qual exercerá suas funções, enquanto nomeado, conforme a finalidade descrita neste prágrafo, mediante Portaria a ser baixada pelo Chece do Poder E ecutivo municipal.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições municipais em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 dias do mês de março de 2023.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA Prefeito Municipal de Potengi/CE Publicado por: Joyce Teixeira da Silva Código Identificador:8523214E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 27.03.002/2023

ATO Nº 27.03.002/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá.

R E S O L V E:

Exonerar a pedido o(a) Senhor(a) MARCIA ALVES DA SILVA FERREIRA, CPF 184.144.178-33, do cargo comissionado de AUXILIAR DE SERVICOS, conforme a Portaria nº 020/1999, de 01 de fevereiro de 1999, vinculado à SECRETARIA DA EDUCACAO, a partir da presente data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 27 de Março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:6736EF86

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 29.03.001/2023

ATO Nº 29.03.001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) EDMILSON MOTA NUNES NETO, do cargo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 29 de Março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:6530DB68

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 29.03.002/2023

ATO Nº 29.03.002/2023