DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

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Art. 4o. – Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.

Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 – Pagamento de Benefícios Previdenciários – elemento de gasto 3190.01.00 – Aposentadoria e 3190.03.00 – Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023 para aqueles que recebem um salário mínimo, todos os demais seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de março de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS

CARGOS Símbolo Carga Horária Semanal Vencimento R$ Reajuste Administrador Hospitalar
ANS 40h
3.303,00
7,43%
Advogado ANS 20h 4.000,00

Agente Administrativo ADO 40h 1.302,00 7,43%
Agente de Combate às Endemias ADO 40h 1.665,00 7,43% Agente Comunitário de Saúde ADO 40h 1.665,00 7,43% Agente Fiscal ADO 40h 1.302,00 7,43% Agente de Operação e Fiscalização do Transito ADO 40h 1.302,00 7,43% Almoxarife ADO 40h 1.302,00 7,43% Apreendedor de animais ATA 40h 1.302,00 1.100,00 7,43% Artífice AOF 40h 1.302,00 1.100,00 7,43% Assistente de Obstetrícia ATA 40h 1.302,00 7,43% Assistente Social ANS 30h 2.712,00 7,43% Auxiliar em Saúde Bucal – ASB ADO 40h 1.302,00 7,43% Auxiliar de Laboratório ADO 40h 1.302,00 7,43% Auxiliar de Mecânico de Autos ATA 40h 1.302,00 7,43% Auxiliar de Serviços Gerais ATA 40h 1.302,00 7,43% Bombeiro – hidráulico ATA 40h 1.302,00 7,43% Cirurgião Dentista ANS 40h 2.712,00 7,43% Contador ANS 40h 4.000,00 - Educador Físico ANS 40h 2.712,00 7,43% Educador Social ADO 40h 1.302,00 7,43% Eletricista ATA 40h 1.302,00 7,43% Enfermeiro ANS 40h 2.712,00 7,43% Engenheiro Agrônomo ANS 40h 4.650,00 - Engenheiro Ambiental ANS 40h 4.650,00 - Engenheiro Civil ANS 40h 4.650,00 - Farmacêutico ANS 40h 2.712,00 7,43% Fisioterapeuta ANS 40h 2.712,00 7,43% Fiscal de Obras e Serviços Públicos ADO 40h 1.302,00 7,43% Gari ATA 40h 1.302,00 7,43% Guarda Municipal ADO 40h 1.302,00 7,43% Jardineiro ATA 40h 1.302,00 7,43% Inspetor Sanitário ADO 40h 1.302,00 7,43% Mecânico de Autos ATA 40h 1.826,00 7,43% Médico Plantonista 24h – semana ANS 24h 2.000,00 - Médico Plantonista 24h – final de semana e feriados ANS 24h 2.200,00 LMi499/2013 Médico da Família ANS 40h 6.750,00 LMi499/2013 Médico Psiquiatra ANS 20h 3.375,00 - Médico Veterinário ANS 20h 2.712,00 7,43% Monitor de Esporte ADO 40h 1.302,00 7,43% Motorista STM 40h 1.302,00 7,43% Nutricionista ANS 20h 2.185,00 7,43% Operador de Máquina ATA 40h 1.302,00 7,43% Operador de Sist. de Abastecimento de Água ATA 40h 1.302,00 7,43% Psicólogo ANS 30h 2.712,00 7,43% Psicopedagogo ANS 40h 2.712,00 7,43% Secretário Escolar ADO 40h 1.302,00 7,43% Técnico (a) Ambiental ADO 20h 1.302,00 7,43% Técnico (a) Agrimensura. ADO 20h 1.302,00 7,43% Técnico (a) Edificações. ADO 20h 1.302,00 7,43% Técnico em Agropecuária ADO 20h 1.302,00 7,43%