DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

CONSIDERANDO o feriado nacional por ocasião da Semana Santa, em comemoração à Paixão de Cristo, (sexta-feira), dia 07 de abril de 2023;

DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, o dia 06 de abril de 2023 (quinta-feira), por ocasião do feriado nacional da “Semana Santa”, em comemoração à “Paixão de Cristo”, no dia 07 de abril de 2023 (sexta- feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo de prestação de serviços considerados essenciais.

Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos que desempenham suas funções: I – em regime de plantão; II – em regime de escala

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:AA2A0EA0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023, de 16 de março de 2023.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima por seus relevantes serviços ao Município de Icapuí. Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 16 de março de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente
Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:F7E3A033

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023, de 16 de março de 2023.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo. Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery por seus relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí. Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 16 de março de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:359A63F5

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023

EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2023

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO, QUE VIGORARÁ POR 1(UM) ANO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA VIAGENS NACIONAIS, DE IDA, VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGORIA ECONÔMICA, COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETES, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

CONTRATADA: BRASIL E MATOS LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ N° 00.623.949/0001-48.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
VALOR GLOBAL: R$ 17.839,17 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTIMADO 1 Contratação de empresa especializada para a intermediação na prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, para viagens nacionais, de ida, volta ou de ida e volta categoria econômica, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Icapuí. UNID. 09 R$ 17.839,17 100%