DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 145

ANEXO III FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA

IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE NOME COMPLETO

CPF

TELEFONE ( ) E-MAIL

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO DENUNCIADO NOME COMPLETO

MOTIVO/RAZÕES DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

DATA

ASSINATURA

[1] Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao- de-quitacao-eleitoral.

[2] Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

[3] Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao- de-crimes-eleitorais.

[4] Disponível em: http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao- negativa.

[5] Disponível em: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao- negativa. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:E1836863

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0304.01/2023 resultante de contratação direta, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.122.0801.2.057

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DO CADASTRO ÚNICO, PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO CADASTRO ÚNICO PARA A "OPERAÇÃO PENTE FINO", JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIA.

VALOR GLOBAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 de abril de 2023 a 30 de setembro de 2023.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): THAIS SAMARA DE FREITAS XAVIER.

ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA.

Quixeré – CE, 03 de abril de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:31761AFE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Quixeré torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da dispensa de licitação nº 2703.02/2023.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.10.122.1001.2.046

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00

OBJETO: locação de um imóvel sitaudo na Rua Mestre Felipe, Nº1128, Centro, Quixeré/CE, destinado ao funcionameto de diversos setores da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Quixeré.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 31 de dezembro de 2023.

CONTRATADO: JOÃO MORERIRA LIMA

ASSINA PELO CONTRATADO: JOÃO MORERIRA LIMA

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA

VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e três mil reais), a serem pagos a quantia mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais)

Quixeré-Ce, 03 de abril de 2023.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA Presidente da CPL Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:6B639CF4

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 931, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SAAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ (IEL-CE), VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Euvaldo Lodi - núcleo do Ceará (IEL-CE), inscrito sob o CNPJ de nº 07.084.577/0001-78, com sede à Avenida Barão de Studart, nº 1980, Aldeota, Fortaleza-CE, visando a cooperação técnica para a operacionalização de programa de estágio de estudantes, com a finalidade de implantar e coordenar os estágios de ensino superior, ensino médio regular e profissionalizante nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como do SAAE, oportunizando vagas a jovens estudantes.

Art. 2º. O estágio realizado no Poder Executivo Municipal não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos do art. 3º da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, caracterizando-se como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições