DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 204

• Prevenção ao uso de substâncias psicoativas; • Prevenção e combate das negligências, violências e violações de direitos contra crianças e adolescentes; • Adolescentes em conflito com a Lei e ações voltadas ao mundo do trabalho; • Mortes por causas externas (suicídio, homicídio e acidente de trânsito) • Estímulo às atividades tecnológicas, artísticas, esportivas, culturais e de lazer que promovam a inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência; • Estímulo às atividades tecnológicas, artísticas, esportivas, culturais e de lazer que promovam a inclusão social de crianças e adolescentes.

EIXO 2 – LOCALIDADES COM MAIORES ÍNDICES DE VULNERABILIDADE

• Vila Neuma; • Vila Moura; • Vila Centenário; • João Paulo II; • Areias; • Santo Antônio; • Chapadinha; • Novo Iguatu e • Filadélfia.

1. OBJETO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de cinco projetos sociais financiados com o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada um, as atividades e finalidades específicas deverão ser voltadas às crianças e adolescentes participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS, estando essas condições previstas em Estatuto Social da proponente, devidamente registrada no CMDCA de Iguatu/CE. O aporte de recursos do FIA neste edital, será de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

I – Será aprovado apenas um projeto por Organização da Sociedade Civil e/ou entidade governamental; II – O valor será repassado em parcela única firmando convênio com a Administração Pública Municipal.

5.2. São considerados passíveis de concorrer, projetos sociais, por 10 (dez) meses, com foco em ações específicas para crianças e adolescentes até 18 anos residentes e domiciliados em Iguatu/CE. 5.3. Serão aprovados (05) cinco projetos sociais, fica reservado 04 (quatro) vagas para Organizações da Sociedade Civil e 01 (uma) para Entidade Governamental todas devidamente inscritas no CMDCA de Iguatu/CE;

1. DO PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO

6.1. O Projeto deverá prever uma contrapartida da parceria com o FIA, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

1. DAS DIRETRIZES

7.1. Todos os projetos serão direcionados para crianças/adolescentes do município de Iguatu-Ceará participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS, e os recursos deverão ser utilizados para as atividades de uso exclusivo do projeto.

I. Em cumprimento às determinações e aos entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativamente às transferências de recursos, não serão cobertas despesas tais como: a) Pagamento de recursos humanos (incluindo encargos sociais, férias, décimo terceiro); b) Taxa de administração, de gerência ou similar; c) Gastos exclusivamente de responsabilidade da convenente; d) Transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e) Pagamento, a qualquer título, a agente público municipal da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; f) Pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; g) Remuneração, por serviços prestados, aos dirigentes ou servidores/empregados da convenente;

II – Entre outras despesas não autorizadas pela legislação.

1. TERMO DE COMPROMISSO

I – A Entidade proponente aceita as condições propostas neste edital e responsabiliza-se por todas as informações contidas na sua proposta e no seu cadastramento e comprometem-se a comprovar a veracidade quando solicitadas; II – A Contemplada concorda com a divulgação da parceria entre o CMDCA/FIA e O.S.C e/ou O.G; III – A obrigatoriedade de divulgação do financiamento do Projeto pelo CMDCA/FIA em local visível na O.S.C e/ou O.G e na Internet, devendo ainda, enviar ao CMDCA via e-mail [email protected] fotos do projeto a cada quadrimestre, objetivando a divulgação nas redes sociais do órgão; IV – Incluir a logomarca do FIA e do CMDCA em todos os materiais de divulgação do projeto, sejam físicos ou eletrônicos; V – Em qualquer evento relativo ao Projeto deverá divulgar amplamente que o mesmo foi contemplado com recursos do FIA. E o CMDCA deverá ser atualizado a respeito, para que, possa enviar representante a fim de acompanhar o andamento do projeto.

1. DAS INSCRIÇÕES, ANÁLISE DA COMISSÃO, PRAZOS E CALENDÁRIO OFICIAL.

DATA AÇÃO RESPONSÁVEL 03/04/2023 Publicação do Edital no DOM e site da Prefeitura Municipal de Iguatu CMDCA