DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

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Aplicação da Prova de Conhecimentos para candidatos aptos. 02/07/2023 (Domingo) Art. 12, §3º da Res. 231/2022 - CONANDA Divulgação do Gabarito da Prova de Conhecimentos 03/07/2023 CMDCA, Comissão Especial. Divulgação do Resultado da Prova de Conhecimento 03/08/2023 CMDCA, Comissão Especial Prazo de Recurso ao Resultado da Prova de Conhecimento 05/08/2023 Art. 12, §3º da Res. 231/2022 - CONANDA Edital Prazo de Análise dos Recursos Até 10/08/2023 CMDCA, Comissão Especial. Divulgação dos Resultados dos Recursos 15/08/2023 CMDCA, Comissão Especial. Publicação dos candidatos habilitados 16/08/2023 Cópia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Público Reunião para firmar compromisso 19/08/2023 O CMDCA, junto a Comissão Especial Eleitoral realizará reunião com os candidatos habilitados para orientações gerais, sorteio dos números e captação de fotos para a Urna Eletrônica. Divulgação dos Locais de Votação 15/09/2023 Locais Públicos de fácil acesso. Processo de Mobilização para Captação de Votos 19/08/2023 a 30/09/2023 Edital Credenciamento de Fiscais 18 a 19/09/2023 Art. 11, §7º, VI, da Res. 231/2022 – CONANDA e art. 120, §1º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) Votação e Resultado 01/10/2023 CMDCA Comissão Especial. Publicação de Resolução do CMDCA com Resultado do Processo de Escolha 02/10/2023 Art. 11, §7º, VI, da Res. 231/2022 – CONANDA e art. 120, §1º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) Prazo de Recurso/Impugnação ao Processo de Escolha 03/10/2023 CMDCA Comissão Especial. Homologação Resultado Final do Processo de Escolha 04/10/2023 CMDCA Comissão Especial. Posse dos conselheiros 10/01/2024 Art. 139, §2º, Lei 8.069/1990 – ECA. Art. 5º, IV, e art. 14, §2º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA

18.1 Fica facultado à Comissão Organizadora do Processo de Escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, promover alteração no presente Edital, visando o aprimoramento do mesmo, desde que seja amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 19.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mombaça, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal; 19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 964/2019; 19.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar; 19.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração; 19.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame; 19.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA; 19.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

MOMBAÇA, 1º de abril de 2023

MARIA HELOIZA ALEXANDRE MARQUES Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mombaça

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº: _______ (Não preencher – campo para comissão especial).

IDENTIFICAÇÃO

NOME

ENDEREÇO

RG

CPF

TEL CEL

E-MAIL

DOCUMENTOS APRESENTADOS

( ) Certidão de Nascimento ou Casamento; ( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; ( ) Certificado de quitação eleitoral; ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; ( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de ensino médio; Declaro estar ciente e aceito todos os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselheiro tutelar de Mombaça-CE e do que estabelece a Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 964/2019, bem como a Resolução Conanda n. 231/2022.