DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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e setenta mil novecentos e vinte e três reais e seis centavos), com base no orçamento para o Poder Legislativo Municipal referente ao exercício de 2023, conforme Lei Orçamentária Anual nº 729/2022 de 23 de dezembro de 2022 do Município de Campos Sales/CE. §1º. Fica fixado o valor do duodécimo mensal a ser repassado à Câmara Municipal de Campos Sales, no valor de R$ 169.120,75 (Cento e sessenta e nove mil e cento e vinte reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Campos Sales, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições e compromissos devidos pela Câmara Municipal.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 07 (sete) de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:7BE290A6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.04.04.0001/2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM e na Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº 416/2010, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Srª. MARIA KELIANY BARBOZA, portadora do CPF nº. 047.399.113-61 e RG nº 2007179105-6 SSPDS/CE, para exercer o cargo comissionado de Coordenador Pedagógico da Educação Infantil – DNS-3, junto à Secretaria de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional da servidora;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 04 (quatro) dia do mês de abril de dois mil e vinte e três (2023).

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:F80D204C

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 67.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 10/04/2023 A 12/04/2023, PARA CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDDE (RG) JUNTO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIHPB, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 04 DE ABRIL DE 2023.

MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA Secretário(a) Publicado por: Maria Gonçalves de Oliveira Código Identificador:D51B6FE0

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Campos Sales, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessados, licitação na modalidadeTomada de Preços no 2023.03.29.14-TP-FG, do tipo Menor Preço Global, cujo objeto é aCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE COMPRAS NO PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CE, com datade abertura para o dia25 de abril de 2023, às 09:00h, na sala da Comissão de Licitação, situadana Rua Professor Adnilson Batista dos Santos, nº 568, Centro, CEP 63.150-000 - Campos Sales – Ceará.

CAMPOS SALES-CE, 04 de Abril de 2023.

LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:6DB5F2F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO ERRATA - EDITAL Nº 01/2023 ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA COMPOR O QUADRO DE CONSELHEIROS TUTELARES

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAVAL/CE, no uso das atribuições, torna pública a ERRATA junto ao Edital do Processo Eleitoral de Conselheiros Tutelares, que passa a ter as seguintes alterações.