DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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CUSTEIO;10.302.1007.2.034.0000-FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ.ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.30.00 – MATERIAL DE ECONSUMO.EMPRESA: E. L. DOMINGOS - ME. COM SEDE À RUA CRISTÓVÃO COLOMBO DE QUEIROZ, 57 – CENTRO, DOUTOR SEVERIANO/RN. CNPJ: 19.554.259/0001-02, REPRESENTADA POR ELINEUDO LEITE DOMINGOS, PORTADOR DO CPF: 012.791.644-09.VALOR: R$ 93.184,41 (-NOVENTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS-).DATA DA ASSINATURA: 04 DE ABRIL DE 2023.PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES DO NASCIMENTO - SECRETÁRIA DA SAÚDE.ASSINA PELA CONTRATADA: ELINEUDO LEITE DOMINGOS - SÓCIO ADMINISTRADOR - E. L. DOMINGOS – ME. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:9EACEA72

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 2023.04.04.001-SEINFRA

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2023 – DIVERSAS. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO (CONSUMO E PERMANENTE), MATERIAL DE PINTURA, MADEIRAS, CIMENTOS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) QUE COMPÕEM ESTE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO Nº: 04.122.0402.2.037.0000 - FUNCIONAMENTO DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO; 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. VALOR GLOBAL DOS LOTES DE R$ 199.927,85 (-CENTO E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS-). EMPRESA: REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA, RUA CEL. TIBURCIO, 494, GIRILANDIA – MORADA NOVA/CE, CEP: 62.940-000 – CE. CNPJ: 29.186.782/0001-87. DATA DA ASSINATURA: 04 DE ABRIL DE 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DEZEMBRO 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: CARLOS HENRIQUE PESSOA DE SOUZA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. ASSINA PELA CONTRATADA: EVILA VITORIA FREIRE SILVA - SÓCIA ADMINISTRADORA. - REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:46F2ED9B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Ereré, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.03.22.001 decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 009/2022 – SESA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES DE IMAGENS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ATENDIDOS PELA PREFEITURA DE ERERÉ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETÁRIA DE SAÚDE. CONTRATADA: POLI & SARMENTO LTDA-EPP. PRAZO DE DURAÇÃO: 30 MARÇO DE 2024. ASSINA PELA CONTRATADA: THAISA JÁCOME RODRIGUES BOMFIM. ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES DO NASCIMENTO. Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:C04F3F86

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 1.581 - DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.581/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.Fica assegurado a transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres transexuais, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal. Parágrafo único.Entende-se por nome social para efeitos desta Lei, o nome pelo qual transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres transexuais são reconhecidos, identificados e denominados na sociedade. Art. 2º.O nome social será composto pela livre alteração do prenome, ajustando-o ao que identifica o requerente, conforme sua liberdade e íntimo sentimento pessoal, mantendo-se, todavia, os sobrenomes, e será independente da alteração do registro civil. Parágrafo Único.Sob pena de responsabilidade pela lesão aos direitos de personalidade, é vedada a inclusão dos termos “transgênero”, “trans”, “travesti” ou similares após o uso do nome social, permitindo- se apenas a anotação “nome social” ou “NS” e se estritamente necessário. Art. 3º.O requerimento a que alude o artigo 1º desta Lei será gratuito e direcionado ao órgão gestor do programa de nome social a ser definido pelo Poder Executivo Municipal por meio de regulamento. § 1º.A documentação necessária para o deferimento do pedido e inclusão do requerente no programa de nome social, respeitado o definido no art. 4º desta Lei, será fixada no regulamento a ser editado pelo Executivo Municipal, o qual deve ser amplamente divulgado no ambiente disponível para o envio do requerimento. §2º.O regulamento a que alude ocaputdeste artigo deverá ser editado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 4º.Transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres transexuais possuem o direito fundamental subjetivo ao uso do nome social no âmbito do Município de Farias Brito, e, para a inclusão do requerente no programa de nome social, não se exigirá nada além da manifestação de vontade do indivíduo, que poderá ser exercida diretamente pela via administrativa, sendo vedado o encaminhamento para equipes de saúde física ou mental, exigência de procedimentos cirúrgicos, hormonais ou qualquer outra providência. Parágrafo único.Para fins de controle de segurança pública, não se incluem na vedação docaput, desde que expressa e uniformemente previstas no regulamento a que alude o art. 3º desta Lei, a exigência de certidões negativas criminais ou prova da comunicação do interesse ao juízo no qual esteja sendo processado o requerente e providências similares.