DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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de Licenças Ambientais, no portal mantido pelo Município de Ipueiras-CE.

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 413, de 30 de novembro de 2015, regulamentado conforme a Lei nº 232/2006 de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 528/2021 de 14 de setembro de 2021 e ainda de acordo com a Lei n° 529/2021 de 27 de setembro de 2021. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 6, de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento; Considerando as disposições do art. 20, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Considerando que art. 10, § 1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente; Considerando que a concentração das publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio assegura o direito fundamental de acesso à informação.

Resolve estabelecer critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pela Prefeitura Municipal de Ipueiras, que atendam todas as exigências legais para publicação de atos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD: Art. 1º - Oficializar o portal: Diário Oficial do Município de Ipueiras, a ser utilizado como meio eletrônico oficial para publicações referentes à fiscalização e o licenciamento ambiental;

Art. 2º - Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços: - solicitação de licença e autorização ambiental; - solicitação de renovação de licença e autorização ambiental; - solicitação de regularização de licença ambiental; - solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade; - solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite); - solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização emitida); - solicitação de alteração de licença e autorização ambiental; - concessão de licença e autorização ambiental; IX - concessão de regularização de licença ambiental; X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental; XI - concessão de mudança de titularidade de licença e autorização ambiental; - publicidade de audiência pública; - outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e Licenciamento Ambiental. Parágrafo único. A SEMAD publicará no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – Diário Oficial do Município de Ipueiras, extrato de recebimento de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, conforme modelo constante do Anexo I. Art. 3º Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos I a XI do art. 2º correrão às custas do solicitante. § 1º - Para efeitos de custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de 10 (dez) UFIRCE, correspondente à unidade fiscal de referência estadual, utilizada pelo município de Ipueiras, para cada publicação. § 2º - Para efeitos de custos com a publicação no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de 05 (cinco) UFIRCE, correspondente à unidade fiscal de referência estadual, utilizada pelo município de Ipueiras, para cada publicação, exclusivamente para a classe de Agricultores que possuírem Documento de Aptidão ao PRONAF – DAP e seu respectivo Extratos de DAP, válidos ou novo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF. Art. 4º Os serviços descritos nesta Resolução não são de adesão obrigatória pelo interessado. Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o interessado opte pela publicação no portal oficializado no art. 1º. Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os modelos constantes do Anexo I. Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária do COMDEMA e entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipueiras– Ceará, __ de _____ de 2023.

JOSÉ CARLOS DE SOUSA Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

ANEXO I

MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (Nome do titular da licença/autorização) Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a (1) para (2), localizada no município de , na (3). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD. Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019; Incluir a atividade objeto do licenciamento; Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (Nome do titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, a Renovação de (1) para (2), localizada no município de , na (3). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD. Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019; Incluir a atividade objeto do licenciamento; Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (Nome do titular da licença)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a Regularização de (1) para (2), localizada no município de , na (3). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD. Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução COEMA 02/2019; Incluir a atividade objeto do licenciamento; Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL COM MUDANÇA DE TITULARIDADE (Nome do novo titular da licença/autorização)

Torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMAD, a (1) da (2) com Mudança de Titularidade para (3), localizada no município de , na (4). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAD. Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou autorização ambiental; Incluir o tipo de licença/autorização ambiental; Incluir a atividade objeto do licenciamento; Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,etc.).