DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR Secretária Municipal de Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 04042301SMS.DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023SMS-DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.OBJETO: Aquisição de medicamentos como dispensa de licitação por ordem judicial, para paciente portador de epilepsia (CID 2;G-40), para ser acompanhado por neurologista, sendo prescrito o uso continuo de medicamentos fármacos que não constam na lista do SUS, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do município de Mombaça – CE.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº 0901.10.122.0004.2.022, elemento de despesa 3.3.90.30.00/3.3.90.30.99, e serão pagas com recursos Receita de Imposto e trans - Saúde.VALOR DO CONTRATO: R$ 6.879,42 (seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura ate o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária Municipal de Saúde.ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): MAX JEFERSON ASSUNÇÃO DA SILVA (Titular) da empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI.

Mombaça - CE, em 04 de abril de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR Secretária Municipal de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:C2FAFC72

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2023 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, os cargos de Pedreiro e Servente.

§ 1º Os cargos públicos criados por esta lei têm suas atribuições definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.

§ 2º Os Cargos descritos no caput deste artigo terão seu valor de remuneração estipulado conforme o que consta no anexo II desta lei.

§ 3º Os cargos descritos no caput deste artigo será cargo permanente na estrutura.

§ 4º Em razão da necessidade na prestação do serviço de forma imediata a contratação do cargo será realizada por meio de seleção publica simplificada.

Art. 2º Aplicam-se ao ocupante do cargo que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da criação do cargo público a que se refere esta Lei serão suportadas através de recurso municipal, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de abril de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2023 DE 04 DE ABRIL 2023

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:

CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS

CATEGORIA DE CARGOS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PEDREIRO ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares. Verificar as características das obras, examinando plantas e especificações técnicas. • Orientar na escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho. • Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para obter argamassa desejada. • Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. • Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares. • Rebocar estruturas construídas. • Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes. • Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas. • Operar betoneiras. • Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SERVENTE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles materiais. • Escavar valas e fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o assentamento de canalizações ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a execução de obras similares. •Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa. • Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções. •Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas. • Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços. ·•Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de abril de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 823/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.

CARGO SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA VAGAS Pedreiro PDR R$ 2.600,00 40:00 hrs 8 Servente SERT R$ 1.302,00 40:00 hrs 16

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de abril de 2023.