DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de Março de 2021 alterada pela Lei Municipal nº 007 de 21 de Março de 2023

RESOLUÇÃO Nº 22 de 31 de Março de 2023.

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Edital de nº 001/2023, sobre o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Quixadá-CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e na Lei Municipal nº 2.744 de 08 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de maio de 2019, Lei Municipal nº 3.068 de 18 de março de 2021 e Lei Municipal nº 007 de 21 de março de 2023 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar). CONSIDERANDO as discussões e deliberações em reunião extraordinária do colegiado do CMDCA, realizada em 31 de março de 2023; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 138 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a Resolução nº 170/2014 e trata da regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo o território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentindo de assegurar a realização do pleito; CONSIDERANDO a Resolução nº 490/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as orientações de transição para o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá – CMDCA, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar a publicação do Edital nº 001/203, de acordo com a redação apreciada e aprovada pelo seu colegiado, e cujo conteúdo terá ampla divulgação a partir do dia 03 de Abril de 2023. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Quixadá-CE, 31 de Março de 2023.

TÂNIA MARIA E SILVA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:DB4B0BC7

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 10.002/2023-PE

Declaro REVOGADO o processo licitatório originado do Edital de Pregão Eletrônico n° 10.002/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS QUANDO NECESSÁRIO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, com base no caput do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, ao passo que remeto o extrato de publicação do referido termo, para fins de publicidade e eficácia dos atos, conforme as razões fartamente arrazoadas ao Termo de REVOGAÇÃO constante aos autos do processo em epígrafe.

LADY DIANA ARRUDA MOTA
Secretária de Saúde.

Quixadá/CE, 04 de abril de 2023. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:5A2DB9AB

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS TERMO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO 26.003/2023-PERP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – O Pregoeiro do Município de Quixadá/Ce, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de alterações no edital, resolve ADIAR o processo licitatório de Pregão Eletrônico nº 26.003/2023-PERP, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de armas, munições e acessórios, destinados a Guarda Municipal, junto a Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do município de Quixadá-Ce, com as seguintes datas e horários: 1. Início do recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 05/04/2023 - 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 20/04/2023 - 3. Abertura e julgamento das propostas: das 08hs01min às 08hs59min do dia 20/04/2023 - 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 20/04/2023.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR
Pregoeiro Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:22534677

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PROSSEGUIMENTO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.02.28.1

Aviso de Prosseguimento – Tomada de Preços nº 2023.02.28.1 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento à Tomada de Preços nº 2023.02.28.1, cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de reforma e ampliação da Escola Raimunda Nadir Gomes Maia no Sítio Jiqui Zona Rural do Município de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria de Educação, conforme projetos e orçamentos constantes no Edital Convocatório, neste dia, 10 de abril de 2023, às 13:00 horas, onde serão abertos os envelopes contendo as propostas comerciais dos licitantes habilitados. Informações: Sala da CPL, Rua Pedro Gomes de Araújo, s/nº, Centro ou pelo telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 04 de abril de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA
Presidenta da CPL. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:FAC8A58A

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 2023.04.04.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.04.04.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado o Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para a prestação de serviços na locação de 1 (um) veículo tipo Micro ônibus ou Van, para transportar pacientes com Tratamento Fora do Domicílio - TFD, do Município de Quixelô à Região do Cariri (Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte) e vice versa, por intermédio do Hospital Municipal de Quixelô/CE, conforme Edital Convocatório. Início de acolhimento das propostas: 10 de Abril de 2023 às 17:00 horas, Abertura das propostas: 20 de Abril de 2023 às 13:00 horas,