DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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Valor total: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Signatários: José Helder Máximo de Carvalho-Prefeito Municipal de Várzea Alegre; Mârcio Gonçalves Gonçalez-Agente Financeiro da Caixa Econômica Federal. Data da Assinatura: 30 de Março de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Várzea Alegre Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:DEA4BC0F

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.28.0001 - F.M.E.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Angela Maria Bernardino, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.28.001 - F.M.E. Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea Alegre – CE. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Valor Total Estimado: R$ 11.152.614,67 (onze milhões cento e cinquenta e dois mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Data: 05 de abril de 2023.

Várzea Alegre – CE, 05 de Abril de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:12A9C227

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

A Secretaria abaixo citada, torna público o extrato do termo de Aditivo Contratuais de nº 2021.10.01.1, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 2021.08.30.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea D, c/c § 8º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0235.2.035.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00

EMPRESA VENCEDORA Nº DA ROTA VALOR DO KM LICITADO PERCENTUAL DE AUMENTO VALOR DO KM AJUSTADO BELIRARDO FERREIRA SILVA - ME 1 R$ 3,76 42,18% R$ 5,35 2 R$ 2,49 R$ 3,54 3 R$ 2,49 R$ 3,54 4 R$ 2,75 R$ 3,91 5 R$ 3,97 R$ 5,64 6 R$ 2,75 R$ 3,91 7 R$ 2,75 R$ 3,91 8 R$ 2,75 R$ 3,91 9 R$ 2,61 R$ 3,71 10 R$ 2,61 R$ 3,71 11 R$ 2,61 R$ 3,71 12 R$ 2,61 R$ 3,71 13 R$ 2,61 R$ 3,71 14 R$ 4,00 R$ 5,69 15 R$ 4,00 R$ 5,69 16 R$ 2,64 R$ 3,75 17 R$ 2,61 R$ 3,71 18 R$ 3,51 R$ 4,99 19 R$ 2,63 R$ 3,74 20 R$ 2,63 R$ 3,74 21 R$ 2,61 R$ 3,71 22 R$ 2,61 R$ 3,71 23 R$ 2,63 R$ 3,74 24 R$ 2,61 R$ 3,71 25 R$ 2,60 R$ 3,70 26 R$ 3,77 R$ 5,36 27 R$ 2,61 R$ 3,71 28 R$ 2,61 R$ 3,71 29 R$ 2,61 R$ 3,71 30 R$ 2,49 R$ 3,54 9 R$ 2,61 R$ 3,71

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022. ASSINA PELA CONTRATADA: BELIRARDO FERREIRA SILVA - ME.