DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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Posse dos Conselheiros 10 de janeiro de 2024

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº:_____(Não preencher – campo para comissão especial).

IDENTIFICAÇÃO

NOME

ENDEREÇO

RG

CPF

TEL CEL

E-MAIL

DOCUMENTOS APRESENTADOS ( ) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; ( ) Cópia do RG e CPF; ( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; ( ) Certificado de quitação eleitoral; ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; ( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de ensino médio; ( ) Documento comprovando experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Declaro estar ciente e aceito todos os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselheiro tutelar de Icapuí/CE e do que estabelece a Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 590/2012, bem como a Resolução Conanda n° 231/2022.

Icapuí-CE, de de 2023.

Assinatura Do Candidato

Protocolo nº:____

Declaro que___ protocolou inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às___horas do dia//___.

(Responsável Pelo Recebimento Da Inscrição) Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:16F0E73C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CHEFIA DE GABINETE EDITAL Nº 01/2023/CMDCA

Edital Nº 01/2023/CMDCA

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CEARÁ.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Icó-CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.170/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Icó e dá outras providências.

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Icó Ceará para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 1.2.2 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. 1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. 1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 1.5 A vaga, carga horária e vencimentos expressos abaixo: