DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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A Secretária Municipal da Educação, Elane de Lavor Barbosa, nomeada pela Portaria n° 350/2023 de 14 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições legais no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a Lei nº 10.003 de 24 de junho de 2014 (PNE) e a Lei nº 2.233 de junho de 2015 (PME).

RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Coordenadora para o monitoramento contínuo e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação, de acordo com o art. 5º da Lei nº 2.233/2015.

Art. 2º - A referida Comissão será responsável pelo processo de monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) em vigência.

Art. 3ª - O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação aponta para a necessidade do monitoramento contínuo e das avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social.

Art. 4º - A Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) será integrada, inicialmente, pelos seguintes Órgãos e Instituições, e com seus respectivos representantes, sob a coordenação do primeiro. Para cada órgão ou entidade, será indicado um membro titular e um suplente.

Comissão Coordenadora:

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Titular: José George da Silva Goveia Suplente: Fabian Ribeiro Fernandes

REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Titular: Marcone de Matos Filho Suplente: Alisson Barreto de Lima

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Titular: Mailce Roque Bandeira de Sousa Bezerra Suplente: José Ricardo de Oliveira

REPRESENTANTES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Titular: José Ivo Ferreira de Souza Suplente: Antonio Milton Lobo de Oliveira

Art. 5º - São atribuições desta Comissão:

I- Sensibilizar a Sociedade da necessidade do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II – Realizar a análise técnica e aprovação do Relatório Anual de monitoramento enviado pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Arquivar o Relatório de monitoramento aprovado anualmente para que seja utilizado no ciclo de avaliação;

III – Validar o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – versão preliminar;

IV – Organizar o processo de Consulta Pública para avaliação do Plano Municipal de Educação;

V – Sistematizar sugestões recebidas durante a Consulta Pública;

VI – Encaminhar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão Final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Art. 7º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal da Educação de Iguatu - CE, em 05 de abril de 2023.

ELANE DE LAVOR BARBOSA Secretária da Educação Portaria n° 350/2023 Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:60AEE922

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, Elane de Lavor Barbosa, em cumprimento à RATIFICAÇÃO procedida, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2023.03.13.05-PMI-SME, na forma a seguir:

Interessado: Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, CNPJ nº 07.810.468/0001-90, através da Secretaria de Educação, CNPJ nº 14.790.822/0001-28, denominada “Locatária”. Favorecido: PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.513.336/0006-01. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X, e suas alterações, e Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991. Do Objeto: Locação de imóvel, destinado ao funcionamento da creche Maria Hilda Rolim. Localizado na rua Dário Rabelo, nº 114, Santo Antônio, Iguatu-CE, de responsabilidade da Secretaria de Educação de Iguatu-CE. Do Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por 12 (doze) meses, totalizando o valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme avaliações de preços de mercado local e regional. Dotação Orçamentária: 0901.12.365.0025.2.049. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.

Iguatu-Ce, 10 de abril 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:C5E9A50F

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a secretária da Secretaria de Educação, a senhora Elane de Lavor Barbosa, abaixo assinado, vem através desta, CONVOCAR a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.513.336/0006-01, na figura de seu representante o senhor Ricardo Alves de Araújo, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da presente convocação, para assinatura do Termo de Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu- CE através da Secretaria de Educação, em decorrência de processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2023.03.13.05- PMI-SME, cujo objeto é a Locação de imóvel, destinado ao funcionamento da creche Maria Hilda Rolim. Localizado na rua Dário Rabelo, nº 114, Santo Antônio, Iguatu-CE, de responsabilidade da Secretaria de Educação de Iguatu-CE, tudo parte integrante deste processo. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:6A5D9A8E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 747/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.