DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

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Art. 1º. Fica atualizado o piso salarial dos servidores municipais efetivos da categoria do magistério, com formação em nível médio, na modalidade normal em obediência ao art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c Portaria MEC nº 17/2023, fixando-o em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas semanais, gerando seus efeitos desde 1º de janeiro de 2023. Parágrafo Único – Par fins de incremento o Prefeito Municipal concede sobre o piso nacional um reajuste de 1,15 % (um inteiro e quinze centésimos por cento), fazendo-o chegar a soma de R$ 4.464,79 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos)

Art. 2º. As Classes e Referências que se encontrarem acima do piso salarial da categoria, aplica-se, a título de reajuste salarial, o percentual de 6% (seis por cento) sob os seus respectivos salários base.

Art. 3º. Os efeitos aplicados para cumprimento do piso nacional devem retroagir a 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 05 de abril de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:2440C09B

GABINETE DO PREFEITO DECRETO

DECRETO Nº 27.03.001/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE, bem como, albergado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2022,

CONSIDERANDO requerimento formulado pela Secretária Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a carga horária dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Psicólogo(a) é de apenas 20 horas semanais;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação nos atendimentos por profissionais de Psicologia, haja vista a alta demanda identificada pela Coordenadoria de Regulação - CREMU desta municipalidade;

CONSIDERANDO que o art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 autoriza o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal, a ampliar a remuneração dos servidores que tiveram as suas cargas horárias ampliadas, observado a proporcionalidade entre a carga horária e a remuneração;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliada para 40 horas semanais, de forma temporária, a carga horária laboral da servidora pública municipal de Barbalha/CE, MARIA JOELMA FERREIRA CALIXTO, ocupante do cargo de Psicóloga, matrícula funcional nº 846340.

Art. 2º Durante a vigência deste Decreto a servidora deve cumprir a sua carga horária laboral conforme declinado pela Secretária Municipal de Saúde. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 27 de março de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:59CF22A6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA N°. 04.04.002/2023 de 04 de abril de 2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR o servidor público municipal de Barbalha/CE, FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, inscrito no CPF sob o nº 346.881.023-72, nomeado pela Portaria nº 03.01.023/2022, de 03 de janeiro de 2022, para atuar como GESTOR e ORDENADOR DE DESPESAS: I. Do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barbalha/CE, criado pela Lei Municipal nº 2.264/1995; II. Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Barbalha/CE, criado pela Lei Municipal nº 2003/2012; III. Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barbalha/CE, criado pela Lei Municipal nº 2.264/95; Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 04 de abril de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:66B428B0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA

PORTARIA Nº 05.04.002/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE DA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal e demais dispositivos legais, considerando os termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 24.03.001/2023, pactuado entre os Municípios de Barbalha/CE e Milagres/CE,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a disposição do MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE a servidora pública municipal de Barbalha/CE, FRANCINEIDE MORAIS DOS SANTOS, portadora da matrícula funcional nº 615692, inscrita no CPF sob o nº 825.593.205-34, ocupante do cargo de Professor Fundamental II, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, atendendo aos termos Convênio de Cooperação Técnica nº 24.03.001/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.