DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;
CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a Sraº. MARIA LAYSE PEREIRA DE SOUZA, portadora do CPF nº. 607.087.743-22 e RG nº 2007526240- 6 SSPDS/CE do cargo comissionado de Assistente Técnico Escriturário Escolar – DSE - 4, junto à Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales
Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional da servidora;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 11(onze) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:5280A1DD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 23.04.11.0004/2023, DE 11DE ABRIL DE 2023.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Retificar a Portaria deConcessão de Dáriasnº. 67, de 04 de abril de 2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Edição 3181.
Onde se lê:
PORTARIA Nº 67.
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.
RESOLVE:
CONCEDER A LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 10/04/2023 A 12/04/2023, PARA CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDDE (RG) JUNTO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIHPB, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
CAMPOS SALES (CE), 04 DE ABRIL DE 2023. MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Secretário(a).
Leia-se:
PORTARIA Nº 67.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.
RESOLVE:
CONCEDER A LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 10/04/2023 A 12/04/2023, PARA CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDDE (RG) JUNTO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIHPB, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
CAMPOS SALES (CE), 04 DE ABRIL DE 2023.
DIEGO DODSON SANTOS BATISTA Secretário(a)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CAMPOS SALES (CE), 11 DE ABRIL DE 2023
DIEGO DODSON SANTOS BATISTA Secretário(a) Publicado por: Diego Dodson Santos Batista Código Identificador:63C6A875
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 246/2023. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de créditos tributários, ou não, e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Cariús.
CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES
SEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO E ALCANCE DO PROGRAMA