DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77
Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:58A161D8
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 03.06-003/2023. CONTRATO Nº: 2023.03.28-0002. DATA: 30/03/2023. CONTRATANTE: Secretaria de Governo e Articulação Institucional, CNPJ 07.488.679/0001-59. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para prestação de serviços de assessoria jurídica para atuar junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST), com a confecção de recursos e acompanhamento de processos bem como atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, acompanhamento e apresentação de defesa em favor do município de Palhano no Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com presença obrigatória de advogado por 30 (trinta) horas semanas. CONTRATADO: CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 10.540.369/0001-40. VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). VIGÊNCIA: 30/03/2023 a 29/03/2024. DATA ASSINATURA: 30/03/2023.
Publicado por: Maria Vanusia da Silva Sousa Código Identificador:953EDA35
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.04.11.001/GABPREF
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR o Senhor VINÍCIUS GUILHERME DE FRANÇA FILHO portador do CPF N° 083.882.383-10, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR POLITICO REGIONAL, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2023.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 11 de Abril de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:6DF53D92
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.04.11.002/GABPREF
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR o Senhor PAULO ROBERTO DO AMARAL portador do CPF N° 011.200.713-99, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR POLITICO REGIONAL, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal.
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2023.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 11 de Abril de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano Publicado por: Joyce Lemos Freitas Código Identificador:BFC311E8
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2023.04.11.003 /GABPREF
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR a senhora JOYCE LEMOS FREITAS, CPF n° 061.979.703-76, do cargo em comissão de PRESIDENTE COMISSÃO DE LICITAÇÃO do âmbito da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente a Portaria nº 2023.03.01-013/GABPREF de 01 de Março de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,