DOMCE 13/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3186
www.diariomunicipal.com.br/aprece 32
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:587D3E28
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 006/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023
DECRETO N.º 006/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
DECRETA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Complementar Nº 073, de 31 de agosto de 2018, que altera a Lei Complementar Nº 064, de 03 de fevereiro de 2017; DECRETA: Art. 1º - Fica decretada a atribuição de ordenador de despesa da Secretaria de Esporte e Juventude do Município de Icapuí-CE, ao Sr. José Wellington Rocha da Silva, ocupante do cargo comissionado de Assistente de Gestão da estrutura administrativa da Secretaria de Esporte e Juventude, conforme descrito na Portaria Nº. 088/2023, de 03 de abril de 2023. Art. 2° - Todas as outras atribuições que decorrem da titularidade do cargo de Secretário Municipal de Esporte e Juventude permanecem inalteradas. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 03 abril de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:39FD5E2E
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
MODIFICA O ART. 11 E INCISOS DO DECRETO N° 027/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE READEAQUAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA ESCOLAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí, tendo em vista o disposto no §2º do Art. 7º da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022.
CONSIDERANDO o Art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define os princípios pelos quais a educação deve ser regida, dispondo, no inciso VI do mesmo artigo, que a gestão do ensino público será democrática, na forma da lei.
CONSIDERANDO o que determina o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de readequar a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar prevista no art. 11 e incisos do Decreto Municipal n° 027/2022, de 05 de setembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 e incisos do Decreto Municipal n° 027/2022, de 05 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Democrática Escolar deverá ser constituída por, no mínimo 05 pessoas, composta pelos seguintes seguimentos: I. Um representante do Conselho Municipal de Educação; II. Um representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; III. Dois representantes do quadro pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; IV. um representante do quadro técnico da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de abril de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:6CBD3F70
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 096/2023
PORTARIA Nº 096/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere,
R E S O L V E: Art. 1º Fica revogada, tornando sem efeitos, a Portaria nº 090/2023, de 10 de abril de 2023, que nomeia a servidora MARIA DO ROSÁRIO REBOUÇAS DA SILVA, para ocupar o cargo de COORDENADORA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL, na Secretaria Municipal de Educação de Icapuí. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 10 de abril de 2023.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 de abril de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:A19F7AF0
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. CONTRATADA: L J MACEDO ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO