Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/04/2023 · pág. 72

DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3187

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

Acolho o Parecer nº 10.04.001/2023 e adoto seus fundamentos para diante a inexistência de circunstancias de que tenha havido ato culposo por parte do indiciado a provocar o episódio danoso ao veículo pertencente ao município, bem como a ocorrência de excludentes de culpabilidade (caso fortuito e inexistência de conduta diversa), ABSOLVER o servidor SILAS SABINO SARAIVA e determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2023, conforme as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá (Lei Complementar nº 001/2007).

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 10 de abril de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:CB27CC05

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2023

JULGAMENTO Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2023

Acusado(a): ANDERSON QUEIROZ DO NASCIMENTO Portaria: 15.02.004/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2023, instaurado pela Portaria nº 15.02.004/2023.

Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referencia (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica (precedentes do STF e STJ).

Acolho o Parecer nº 10.04.002/2023 e adoto seus fundamentos para diante a inexistência de circunstancias de que tenha havido ato culposo por parte do indiciado a provocar o episódio danoso ao veículo pertencente ao município, bem como a ocorrência de excludentes de culpabilidade (caso fortuito e inexistência de conduta diversa), ABSOLVER o servidor ANDERSON QUEIROZ DO NASCIMENTO e determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2023, conforme as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá (Lei Complementar nº 001/2007).

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais.

Quixadá, 10 de abril de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:D6D9D3FB

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 13.04.001/2023

PORTARIA Nº 13.04.001/2023

―DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR‖.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nº 036/2022, apurar as possíveis irregularidades praticadas pelo servidor JOSE AMADEU SALES JUNIOR,

CONSIDERANDO Ofício nº 10.04.032/2023, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, solicita prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 17.11.002/2022, para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 13 de Abril de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:1B4CDB5A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 2023.03.24.1. Objeto: Aquisição de material de limpeza e descartáveis, destinados ao atendimento das necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Quixelô/CE., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante TIAGO CARDENO DE LIMA - ME inscrito no CNPJ nº 35.344.516/0001-38 classificado no LOTE 01 - MATERIAL DE LIMPEZA, no valor global de R$ 26.216,20 (vinte e seis mil duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), LOTE 02 - DESCARTÁVEIS, no valor global de R$ 2.724,50 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), de conformidade com Atas do processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Francisco Ézio Soares Araújo - Ordenador de Despesas do Gabinete do Prefeito.

Data da Homologação: 13 de Abril de 2023.
Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:648183E7

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO