DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041400023 23 Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CO N V Ê N I O Cláusula primeira A cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 91, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula décima quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2024, para as montadoras, e até 30 de junho de 2024, para as concessionárias.". Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Domingos João Salomão, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Roberto Zaninelli Covelo Tizon, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO PAUTA DA 311ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 26 DE ABRIL DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE ABRIL DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA. Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão 001) 15414.603996/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 002) 15414.627025/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 003) 15414.609206/2020-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 004) 15414.600468/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado). 005) 15414.634225/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Resseguradora Brasil S.A. (14.387.387/0001-95) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). Relator: Neival Rodrigues Freitas 006) 15414.601787/2018-74 - Embargos de Declaração Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Associação de Benefícios aos Amigos Caminhoneiros - Nacional Truck (12.315.587/0001-07) (Embargante) e Cassius Gomes (OAB/MG 118.641) (Advogado). 007) 15414.600208/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Azul Companhia de Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP 156.388) (Advogado). 008) 15414.610300/2021-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), LJPM Prestação de Serviços e Consultoria Ltda. (19.850.360/0001-00) (Recorrente) e Paulo Fernando de Moura (OAB/SP 84.812) (Advogado). 009) 15414.604745/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcus Vinicius Cataldo de Felippe (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogado) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva 010) 15414.625870/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 011) 15414.607330/2020-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB/SP 123.348) (Advogada). 012) 15414.627024/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 013) 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual Insurance Company (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva 014) 15414.607206/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 015) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente) e Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado). 016) 15414.623888/2018-04 - Apenso 15414.633330/2019-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - CBGC (16.621.468/0001-33) (Recorrente), José Abrahão Evangelista Café (Recorrente) e Marcos Campos da Silva (OAB/MG 47.801) (Advogado). 017) 15414.612655/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A . (31.534.848/0001-24) (Recorrente), Miguel Gomes da Silva Neto (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: José Antônio Maia Piñeiro 018) 15414.617210/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Companhia Nacional de Seguros (SUL AMÉRICA) (33.041.062/0001-09) (Recorrente) e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada). 019) 15414.617906/2020-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A . (antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A.) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada). 020) 15414.620653/2019-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinaseg Corretora de Previdência Privada e Seguros de Vida Ltda. (04.710.123/0001-77) (Recorrente) e Liliane Cesar Approbato (OAB/GO 26.878) (Advogada). 021) 15414.600424/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). 022) 15414.626137/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro 023) 15414.608129/2017-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 024) 15414.621847/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 025) 15414.625147/2019-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Indiana Seguros S.A. (61.100.145/0001-59) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada). 026) 15414.625736/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liberty Seguros S.A. (61.550.141/0001-72) (Recorrente) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada). 027) 15414.631420/2019-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 028) 15414.602808/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A (em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). 029) 15414.600429/2016-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A (em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado). Relatora: Simone Pereira Negrão 030) 15414.632097/2019-48 - Apenso 15414.605270/2021-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), LPJM Prestação de Serviços de Consultoria Ltda. (19.850.350/0001-00) (Recorrente) e Paulo Fernando de Moura (OAB/ SP 84.812) (Advogado). 031) 15414.623384/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Emmanuel Wagner Almeida Albuquerque (Recorrente), Luis Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente), Pedro Jorge de Almeida Albuquerque (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 032) 15414.622901/2019-81 - Apensos 15414.600881/2020-21, 15414.600875/2020-73, 15414.620002/2019-43 e 15414.600878/2020-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros (em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado). 033) 15414.629440/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Autoforte - Proteção Veicular (13.044.352/0001-90) (Recorrente), Josué Moreira da Cunha Júnior (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado). Relator: José Carlos Gomes Mota 034) 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 035) 15414.605741/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). 036) 15414.606372/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AT Service Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada). Relatora: Marcia Gomes Lencastre 037) 15414.627526/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada). 038) 15414.618958/2020-19 - Apenso 15414.613831/2021-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello 039) 15414.602738/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A. (29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado). 040) 15414.606217/2019-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Santander Capitalização S.A. (03.209.092/0001-02) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 041) 15414.615030/2020-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A . (42.283.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). 042) 15414.636242/2018-89 - Apenso 15414.632754/2019-57 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado). 043) 15414.605638/2018-84 - Apensos 15414.605720/2018-17 e 15414.605723/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Benefícios e Soluções de Inclusão Mútuas - Clube SIM (15.572.636/0001-85) (Recorrente) e Karen Pereira Costa Prata (OAB/GO 19.894) (Advogada).