DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041400040 40 Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Lista brasileira de empresas importadoras/exportadoras https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt- br/assuntos/comercio-exterior/estatisticas/empresas-brasileiras- exportadoras-e-importadoras . art. 13, II Contratos de arrendamento ou locação a terceiros Próprio requerente Autos do processo . art. 13, III Contrato de terceirização para o exercício de atividade obrigada à inscrição Próprio requerente Autos do processo . art. 14 Consórcios Próprio requerente Autos do processo . art. 15 Instrumento de delegação de prestação de serviço passível de licenciamento ambiental Próprio requerente Autos do processo . art. 16 unidade auxiliar Próprio requerente Autos do processo 8.3.2. Documentos válidos para análise de data de início: . Ref. IN Ibama nº 13/2021 Tipo Fo n t e s Locais de consulta . art. 24 (pessoa jurídica) Data da emissão de ato aprovativo ambiental (licenças, autorizações ou ato equivalente) ou dispensa de licença PNLA https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental . Sistemas do Ibama Anexo 8.4.4. . OEMA páginas eletrônicas dos órgãos estaduais . ODMA páginas eletrônicas de órgão distrital . OMMA páginas eletrônicas dos órgãos municipais . data de emissão de autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos, revendedoras de Gás GLP ou para bases de armazenamentos, terminais e oleoduto ANP https://cpl.anp.gov.br/anp-cpl-web/public/inicio.xhtml?dswid=- 1176 . data de emissão de autorização para lavra garimpeira ANM https://sistemas.anm.gov.br/SCM/ Extra/site/admin/ pesquisarProcessos.aspx . data de inscrição no CNPJ RFB https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/ Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp . data de inscrição na Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual S I N T EG R A http://www.sintegra.gov.br/ . data de arquivamento de contrato social ou de respectivas alterações Próprio requerente Autos do processo . data de registro de outros atos constitutivos de empresa ou de respectivas alterações Próprio requerente Autos do processo . data de assinatura de contratos de arrendamento ou locação a terceiros Próprio requerente Autos do processo . data de assinatura de contrato de terceirização para o exercício de atividade obrigada à inscrição no CTF/APP Próprio requerente Autos do processo . art. 25 (pessoa física) data de emissão de ato aprovativo ambiental (licenças, autorizações ou ato equivalente) ou dispensa de licença PNLA https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental . Sistemas do Ibama Anexo 8.4.4. . OEMA páginas eletrônicas dos órgãos estaduais . ODMA páginas eletrônicas de órgão distrital . OMMA páginas eletrônicas dos órgãos municipais . data de emissão de autorização para lavra garimpeira ANM https://sistemas.anm.gov.br/SCM/ Extra/site/admin/ pesquisarProcessos.aspx . data de inscrição no CAEPF RFB https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/ Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp . data de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual S I N T EG R A http://www.sintegra.gov.br/ 8.3.3. Documentos válidos para análise de data de término: . Ref. IN Ibama nº 13/2021 Tipo Fo n t e s Locais de consulta . art. 26 (pessoa jurídica) data de validade ou revogação do ato aprovativo ambiental PNLA https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento- ambiental . Sistemas do Ibama Anexo 8.4.4. . OEMA páginas eletrônicas dos órgãos estaduais . OMMA páginas eletrônicas dos órgãos municipais . data de validade ou revogação de autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos, revendedoras de Gás GLP ou para bases de armazenamentos, terminais e oleoduto ANP https://cpl.anp.gov.br/anp-cpl- web/public/inicio.xhtml?dswid=-1176 . data de validade ou revogação de autorização para lavra garimpeira ANM https://sistemas.anm.gov.br/SCM/ Extra/site/admin/ pesquisarProcessos.aspx . data do arquivamento de distrato social em Junta Comercial ou ato equivalente de dissolução ou sucessão de empresa Próprio requerente Autos do processo . data da baixa de inscrição de CNPJ RFB https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/ Servicos/cnpjreva/ Cnpjreva_Solicitacao.asp . data de baixa de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital e Estadual ou a data de outra situação cadastral que represente impedimento definitivo de emissão de nota fiscal S I N T EG R A http://www.sintegra.gov.br/ . data de validade ou de revogação de autorização municipal de funcionamento Próprio requerente Autos do processo . data de validade ou de revogação de outras autorizações concedidas pelo Poder Público Próprio requerente Autos do processo . data de última nota fiscal emitida Próprio requerente Autos do processo . data de término que tenha sido determinada por vistoria in loco Autos do processo Autos do processo . art. 27 (pessoa física) data de validade ou revogação do ato aprovativo ambiental PNLA https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento- ambiental . Sistemas do Ibama Anexo 8.4.4. . OEMA páginas eletrônicas dos órgãos estaduais . OMMA páginas eletrônicas dos órgãos municipais . data de validade ou revogação de autorização para lavra garimpeira ANM https://sistemas.anm.gov.br/SCM/ Extra/site/admin/ pesquisarProcessos.aspx . data de óbito Representante do espólio Autos do processo . data de baixa no CAEPF RFB https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/ Servicos/cnpjreva/ Cnpjreva_Solicitacao.asp . data de baixa de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual ou a data de outra situação cadastral que represente impedimento definitivo de emissão de nota fiscal; S I N T EG R A http://www.sintegra.gov.br/ . data de validade ou de revogação de outras autorizações concedidas pelo Poder Público Próprio requerente Autos do processo . data de validade, suspensão ou cancelamento de outras licenças concedidas pelo Poder Público Próprio requerente Autos do processo . data de última nota fiscal emitida Próprio requerente Autos do processo