DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ofício de não conhecimento do recurso. Assunto: Não conhecimento de recurso. Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - se pessoa jurídica, Trata-se de recurso protocolado por V. Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. A ciência da decisão em 1ª instância ocorreu em dd/mm/aaaa, conforme [identificação do tipo de documento da cientificação] (SEI nº nnnnnnn). O recurso foi protocolado em dd/mm/aaaa (SEI nº xxxxxxxxx). Resta configurada a hipótese de não conhecimento do documento por intempestividade, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arquivando-se o processo. 8.4.2. Notificação para atendimento aos requisitos formais. Assunto: Notificação para atendimento aos requisitos formais. Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - se pessoa jurídica, Trata-se de requerimento de alteração de dados cadastrais protocolado por V. Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. Informamos que o requerimento não cumpre os requisitos básicos que trata o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dia para regularização do requerimento. Transcorrido esse prazo sem a apresentação do solicitado, o processo será arquivado. 8.4.3. Notificação para apresentação de documentação complementar. Assunto: Notificação para apresentação de documentação complementar. Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - se pessoa jurídica, Trata-se de requerimento de alteração de dados cadastrais protocolizado por V. Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. O Ibama, com fundamento no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 20 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e com objetivo de dar prosseguimento à análise processual, NOTIFICA V. Sª. a apresentar a seguinte documentação: [Lista de documentos que podem ser solicitados: Procuração e documento de identificação do procurador; licença de operação, autorização ambiental ou ato similar, emitido por órgão ambiental competente; dispensa de licença ambiental, emitida por órgão ambiental competente; declaração assinada pelo responsável legal da empresa, de que sua atividade não tem obrigação de licença ambiental, e ciente de que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis; contrato social e respectivas alterações; outros atos constitutivos de empresa e respectivas alterações; contrato de arrendamento ou locação a terceiros; contrato de terceirização para o exercício de atividade sujeita à inscrição no CTF/APP; última nota fiscal emitida.] A documentação deverá ser apresentada integralmente, conforme relação acima, no prazo de 10 (dez) dias, por meio do módulo de peticionamento eletrônico no SEI/Ibama ou por meio de protocolização em unidade do Ibama. A não apresentação da documentação no prazo determinado, o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 8.4.4. Notificação para alegações quanto a não conformidades. Assunto: Notificação para alegações quanto a não conformidades de inscrição no CTF/APP. Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - se pessoa jurídica, Trata-se de requerimento de alteração de dados cadastrais protocolado por V. Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx]. O Ibama, com fundamento no art. 20 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e com base no(a) [LISTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS] verificou as seguintes não conformidades de inscrição no CTF/APP: [Listar as não conformidades: omissão de declaração de atividades; datas de início ou término incorretas]. Assim, NOTIFICAMOS V.S.a(s) para apresentação de documentação que justifique a situação constatada, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta. O não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará a alteração de dados cadastrais de ofício, nos termos do art. 41 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021 (e alterações). O não atendimento desta notificação sujeita a suspensão da inscrição no CTF/APP da pessoa inscrita e apuração de infração ambiental. Decorrido o prazo da notificação, a decisão em 2ª instância será emitida. Caso haja declaração de atividade para a qual há cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), os débitos correspondentes serão gerados a partir da data de início da atividade. (Para mais informações, acesse a página da TCFA no site do Ibama: http://www.ibama.gov.br/tcfa) Caso haja declaração de atividade para a qual há cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), o CPF/CNPJ [xxxxxxxxxx] fica sujeito à entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), até dia o dia 31 de março de cada ano. Para mais informações, acesso a página do RAPP, no site do Ibama: http://www.ibama.gov.br/relatorios/atividades- poluidoras/relatorio-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos- ambientais-rapp. IMPORTANTE: A alteração de dados no CTF/APP é feita exclusivamente pela internet, no site do Ibama. Acesse: - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php. Consulte também as Fichas Técnicas de Enquadramento das atividades do CTF/APP em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/ftes-por- categorias. 8.4.5. Parecer técnico instrutório. 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de alteração cadastral por parte de [NOME], inscrito sob o CPF/CNPJ nº [xxxxxxxxxx], que solicita as seguintes alterações no CTF/APP: - [LISTAR ALTERAÇÕES SOLICITADAS]. O requerente alega [síntese das alegações relacionadas a enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término e que sejam relevantes ao escopo da manifestação] e requer [síntese dos requerimentos relacionados a enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término]. Em análise na 1ª instância, concluiu-se que [FAZER SÍNTESE DA DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA]. O requerente foi notificado da Decisão em 1ª instância em [xx/xx/xxxx], por meio do [INSERIR NÚUMERO DO DOCUMENTO SEI] e apresentou recurso tempestivo em [xx/xx/xxxx]. No recurso, o requerente alega [síntese das alegações relacionadas a enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término e que sejam relevantes ao escopo da manifestação] e requer [síntese dos requerimentos relacionados a enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término]. É o relatório. 2. DOCUMENTOS DO PROCESSO Constam no processo os seguintes documentos: - [LISTAR DOCUMENTOS RELEVANTES PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO]. 3. ANÁLISE Constam no CTF/APP do requerente as seguintes atividades: [Código xx-xx] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de término (se houver): [xx/xx/xxxx]; [Código XX-XX] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de término (se houver): [xx/xx/xxxx]; ... A obrigação de inscrição no CTF/APP está caracterizada a partir do momento em que incide, sobre a atividade exercida, o controle ambiental exercido pelos órgãos competentes estabelecido em norma federal ou de abrangência nacional. De acordo com a documentação analisada, a situação das atividades exercidas pelo requerente é a disposta abaixo: [XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em [XX/XX/XXXX]; [XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em [XX/XX/XXXX]; ... A análise foi realizada com base [LISTAR OS DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM AS CONCLUSÕES ACIMA]. Registre-se que não é objeto da presente Parecer a manutenção ou o cancelamento de taxas, mas tão somente a análise relacionada ao enquadramento, às datas de início e término das atividades realizadas pelo Requerente, bem como o correto enquadramento junto ao CTF/APP, com base na Instrução Normativa nº 13/2021 e alterações. 4. CONCLUSÕES Conclui-se que pela [PROCEDÊNCIA / PROCEDÊNCIA PARCIAL / IMPROCEDÊNCIA] do requerimento. (SE PROCEDENTE / PROCEDENTE PARCIALMENTE) As atividades no CTF/APP do requerente devem ser alteradas, conforme abaixo: Quanto às atividades e datas: Quanto à situação cadastral: (SE IMPROCEDENTE) As atividades no CTF/APP do Requerente não devem ser alteradas. À consideração superior. 8.4.6. Decisão em 2ª instância. 1. DO RELATÓRIO 1.1 Trata-se de requerimento de alteração cadastral por parte de [NOME], inscrito sob o CPF/CNPJ nº [xxxxxxxxxx]. 1.2. [Informar se houve notificações no curso da instrução e respectiva situação de atendimento]. 1.3. As alegações do requerente que se referem à: [Enquadramento - especificar] [Data de início - especificar] [Data de término - especificar] [Suspensão temporária de atividades - especificar] 1.4. Constam no CTF/APP do requerente as seguintes atividades: [Código xx-xx] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de término (se houver): [xx/xx/xxxx]; [Código XX-XX] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de término (se houver): [xx/xx/xxxx]; 1.5. O requerente solicita [síntese das solicitações]. 1.6. Os documentos instruídos no processo são: [Listar documentos] 1.7. [Informar se há decisões administrativas anteriores para pedidos iguais e para o mesmo estabelecimento]. 1.8. [Informar se há constatações de irregularidades referentes a atos aprovativos]. 2. DA MOTIVAÇÃO 2.1. A obrigação de inscrição no CTF/APP está caracterizada a partir do momento em que incide, sobre a atividade exercida, o controle ambiental exercido pelos órgãos competentes estabelecido em norma federal ou de abrangência nacional. 2.2. O pleito do requerente é [PROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE]. 2.3. De acordo com a documentação analisada, a situação das atividades exercidas pelo requerente é a disposta abaixo: [XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em [XX/XX/XXXX]; [XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em [XX/XX/XXXX];