DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS PORTO LUCENA 431500 0000431559 Equipe de Saúde da Família 3589 23/12/19 . RS SANTA CRUZ DO SUL 431680 0000432806 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . RS SANTA ROSA 431720 0000433330 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SC ANITA GARIBALDI 420100 0000400130 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SC JOINVILLE 420910 0001662945 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SC TAIÓ 421780 0000416975 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP BARRA DO TURVO 350540 0000319651 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP CAMPINAS 350950 0000322245 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP CAMPINAS 350950 0000322814 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP CAMPINAS 350950 0001561286 Equipe de Saúde da Família 2503 21/09/20 . SP C A R A P I C U Í BA 351060 0001539272 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/21 . SP C A R A P I C U Í BA 351060 0002129485 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/21 . SP COT I A 351300 0001937995 Equipe de Atenção Primária 2503 21/09/20 . SP DIADEMA 351380 0000326666 Equipe de Saúde da Família 3589 23/12/19 . SP DIADEMA 351380 0000327077 Equipe de Saúde da Família 3589 23/12/19 . SP DIADEMA 351380 0000327565 Equipe de Saúde da Família 3589 23/12/19 . SP I N DA I AT U BA 352050 0001638416 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP ITAPIRA 352260 0000334421 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/20 . SP LEME 352670 0000337226 Equipe de Saúde da Família 3589 23/12/19 . SP O S A S CO 353440 0001715968 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/21 . SP SANTA BRANCA 354600 0000348996 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/19 . SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 354870 0000351776 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/19 . SP SÃO BERNARDO DO CAMPO 354870 0002038064 Equipe de Atenção Primária 1474 02/07/21 . SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 354990 0000353736 Equipe de Saúde da Família 2503 21/09/20 . SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 354990 0001545868 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/19 . SP SÃO PAULO 355030 0000354554 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000356042 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000357162 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000357405 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000360554 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000360767 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000360813 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000362360 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000363707 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000365041 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0000367818 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0001492551 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0001600273 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0001610562 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0001664115 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP SÃO PAULO 355030 0001678027 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . SP T AU BAT É 355410 0001637835 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/20 . T OT A L 81 MUNICÍPIOS 119 EQUIPES PORTARIA GM/MS Nº 476, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde ( S C N ES ) ; Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.045209/2023-28, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, de Estados e Municípios, conforme Anexos I e II a esta Portaria. § 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES. § 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: DEZEMBRO DE 2022 . UF IBGE MUNICÍPIO PROPONENTE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE H A B I L I T AÇ ÃO VALOR MENSAL EMAD I VALOR MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL T OT A L . BA 290570 C A M AÇ A R I Municipal 1 0 0 GM 3729/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . ES 320520 VILA VELHA Municipal 1 0 0 GM 3210/2022 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . GO 521020 IPORÁ Municipal 0 1 0 GM 3174/2021 R$ 0,00 R$ 34.000,00 R$ 0,00 R$ 34.000,00 . GO 521040 ITABERAÍ Municipal 0 0 1 PRC GM/MS Nº 5/2017 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MA 211020 SANTA RITA Municipal 0 0 1 GM 1938/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MG 312230 DIVINOPOLIS Municipal 1 0 0 GM 4368/2018 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . MG 313170 ITABIRA Municipal 1 0 0 GM 15/2017 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 . MG 315460 RIBEIRAO DAS NEVES Municipal 1 0 1 GM 3563/2017 e GM 3654/2019 R$ 50.000,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00 . MG 316860 TEOFILO OTONI Municipal 0 0 1 GM 3547/2021 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 . MT 510340 C U I A BA Municipal 5 0 0 GM 3654/2019 R$ 250.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.000,00 . PA 150470 M OJ U Municipal 0 0 1 GM 3210/2022 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00