DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG . 40 14152.030543/2021-65 220622892 Manserv Montagem e Manutenção S.A. MG . 41 14152.030544/2021-18 220622906 Manserv Montagem e Manutenção S.A. MG . 42 14152.030545/2021-54 220622914 Manserv Montagem e Manutenção S.A. MG . 43 46653.005898/2019-47 218532776 Associacao Matogrossense dos Transportadores Urbanos MT . 44 46653.005752/2019-00 218494599 Auto Posto Siga Ltda MT . 45 46653.005753/2019-46 218494602 Auto Posto Siga Ltda MT . 46 46653.005754/2019-91 218494611 Auto Posto Siga Ltda MT . 47 46653.005755/2019-35 218494629 Auto Posto Siga Ltda MT . 48 46653.004438/2018-11 215496701 BH Comércio de Combustíveis Ltda MT . 49 46653.004439/2018-65 215496612 BH Comércio de Combustíveis Ltda MT . 50 46653.004440/2018-90 215496604 BH Comércio de Combustíveis Ltda MT . 51 46653.004441/2018-34 215496591 BH Comércio de Combustíveis Ltda MT . 52 46653.007503/2018-60 216476330 Clinica Veterinaria do Povo Cuiabano Ltda MT . 53 46653.007504/2018-12 216476348 Clinica Veterinaria do Povo Cuiabano Ltda MT . 54 46653.007505/2018-59 216476356 Clinica Veterinaria do Povo Cuiabano Ltda MT . 55 46653.007506/2018-01 216476372 Clinica Veterinaria do Povo Cuiabano Ltda MT . 56 46653.007507/2018-48 216476381 Clinica Veterinaria do Povo Cuiabano Ltda MT . 57 46653.002767/2019-16 217355366 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 58 46653.002768/2019-52 217355374 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 59 46653.002769/2019-05 217355404 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 60 46653.002770/2019-21 217355439 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 61 46653.002771/2019-76 217355447 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 62 46653.002772/2019-11 217355455 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 63 46653.002880/2019-93 217364870 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 64 46653.002884/2019-71 217364951 Elizeu Zulmar Maggi Scheffer MT . 65 46653.004401/2018-92 215452241 JBS S/A MT . 66 46653.004402/2018-37 215452305 JBS S/A MT . 67 46653.004403/2018-81 215450434 JBS S/A MT . 68 46653.004404/2018-26 215450353 JBS S/A MT . 69 46653.007096/2018-91 216379814 Sao Carlos Hospitalidade Rural Ltda MT . 70 46653.007098/2018-80 216378567 Sao Carlos Hospitalidade Rural Ltda MT . 71 46653.005273/2017-13 213160820 SM Empreendimentos Ltda MT . 72 46653.005274/2017-68 213160838 SM Empreendimentos Ltda MT . 73 46653.005275/2017-11 213160854 SM Empreendimentos Ltda MT . 74 46653.005276/2017-57 213160871 SM Empreendimentos Ltda MT . 75 46653.005277/2017-00 213160919 SM Empreendimentos Ltda MT . 76 46653.005278/2017-46 213160935 SM Empreendimentos Ltda MT . 77 14152.118195/2020-76 220192588 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 78 14152.118373/2020-69 220194360 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 79 14152.118379/2020-36 220194424 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 80 14152.118383/2020-02 220194467 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 81 14152.118391/2020-41 220194548 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 82 14152.120400/2020-63 220214638 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 83 14152.120412/2020-98 220214751 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 84 14152.120432/2020-69 220214956 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 85 14152.120907/2020-17 220219702 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 86 14152.120909/2020-14 220219729 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao Ltda PA . 87 46214.007909/2015-79 208682724 VIG - Vigilância Ltda. PI . 88 46215.007519/2017-51 211844543 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 89 46215.007520/2017-85 211844551 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 90 46215.007521/2017-20 211844578 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 91 46215.007522/2017-74 211844624 Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos RJ . 92 46215.001478/2016-16 208719989 Transportes Campo Grande Lt d a RJ . 93 46215.001479/2016-52 208719938 Transportes Campo Grande Lt d a RJ . 94 47551.000336/2009-46 015911080 TNL Contax S.A SP . 95 46473.006237/2017-95 (19839.101421/2022-46) 213369338 Torcomp Usinagem e Componentes Ltda SP . 96 46473.006597/2017-97 (19839.101788/2022-60) 213549972 TSP Participacoes Ltda. SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46306.000714/2018-11 201.243.636 Osmar José Batistussi MT . 2 46214.007908/2015-24 200.653.377 - Tret nº 202.676.757 VIG - Vigilância Ltda. PI 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47008.001123/2018-99 214975886 Colégio de Aplicação da Unifan Remanso Ltda. BA . 2 46653.000432/2018-74 213883856 Monaco Motocenter Mato Grosso Ltda. MT . 3 14152.118397/2020-18 220194602 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisão Ltda. PA . 4 14152.120906/2020-72 220219699 RBA Rede Brasil Amazonia de Televisão Ltda. PA 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.006916/2019-16 218892446 Espens e Cia. Ltda. MT . 2 141521.02982/2021-87 221329994 Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. RJ 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.003811/2021-76 220359245 Manserv Montagem e Manutenção S.A. MG . 2 14152.003805/2021-19 220359181 Manserv Montagem e Manutenção S.A. MG . 3 14152.030542/2021-11 220622884 Manserv Montagem e Manutenção S.A. MG 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.082548/2016-11 209877766 Laborde Serviços Marítimos Lt d a . RJ . 2 46215.082549/2016-65 209878134 Laborde Serviços Marítimos Lt d a . RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.087628/2023-43, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.