DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Art. 2º Os direitos pecuniários inerentes à situação de militar reformado são devidos desde a data do desligamento, de acordo com o inciso III e § 1º do art. 7º da Medida Provisória 2.215-10/2001. Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e alínea j do inciso 17.2.6 da DGPM-301 (2ª Revisão), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar: I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar retroativamente, em 14FEV2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS PORTARIA Nº 360/CPESFN, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea h do inciso IX do art. 3º da Portaria no 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; nos termos do inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 e inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); e conforme o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) nº 023.000.8351, da JSD/Com7ºDN, resolve: Art. 1º Reformar, em 15FEV2023, o SO-FN-EG 87.1610.95 ALÍPIO BARBOSA DE LIMA NETO, fazendo jus à remuneração de acordo com incisos I, II, III, IV e inciso II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.954/2019. Art. 2º Os direitos pecuniários inerentes à situação de militar reformado são devidos desde a data do desligamento, de acordo com o inciso III e § 1º do art. 7º da Medida Provisória 2.215-10/2001. Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar: I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA PORTARIA Nº 1.059/DPM, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido na alínea w, do inciso V, do art. 1o, do anexo B, da Portaria no 35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109, todos da Lei no 6.880/1980 e em conformidade com o Acórdão prolatado pela Egrégia 7a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos do Processo no 5039585-72.2018.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 1a Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício no 08948/2023/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito, por força decisão judicial, a Portaria n° 88/2020, da DPMM, publicada no Boletim no 4/2020 - Tomo II, p/301, que reformou, em cumprimento de tutela antecipada, o 3° SG-EF 09.0921.96 THIAGO SILVEIRA ROMÃO na graduação que ocupava na ativa, com proventos calculados com base no soldo de Segundo-Tenente, a partir de 10 de janeiro de 2020. Art. 2° Reformar, por força de decisão judicial, o 3° SG-EF 09.0921.96 THIAGO SILVEIRA ROMÃO, na graduação que ocupava quando na ativa, com proventos calculados com base na mesma graduação, a partir de 15 de maio de 2017. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA PORTARIA Nº 1.046/DPM, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Agente Administrativo, NI-S-III, 85.7609.60, Matrícula SIAPE 0978100, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Código de Vaga 563888 (Processo nº 63014.002036/2023-93, do AMRJ/DPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 1.054/DPM, DE 10 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, a Agente Administrativo, NI-S-III, 82.7947.23, Matrícula SIAPE 0975298, NEUZA NAZARÉ ATAÍDE SOBRAL, Código de Vaga 561346 (Processo nº 63061.001020/2023-06, do HNBe/DPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 1.085/DPM, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Aposentar, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais, o Professor do Magistério Superior, MAG-401, Classe C, Nivel 4, em jornada de trabalho com dedicação exclusiva, 63.8122.07, Matrícula SIAPE 0974642, MAURO CESAR CAVALIERE RIBAS, Código de Vaga 560734 (Processo nº 63094.000740/2023-69, do CIAGA/DPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 1.087/DPM, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere a Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARA JANE DOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de viúva do ex-servidor JOSÉ PEREIRA, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, Matrícula SIAPE 0968848, do Quadro de Pessoal do Comando da Marinha do Brasil, falecido, na condição de aposentado, em 25 de novembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, de acordo com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de novembro de 2022, data do falecimento do instituidor. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA PORTARIA Nº 1.088/DPM, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1º da Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e considerando o disposto no Decreto de nº 11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria nº 860, de 24 de março de 2023, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2023, Seção 2, página 14, que exonerou ou dispensou os servidores civis dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), das Funções Comissionadas Técnicas (FCT), ou das Funções Gratificadas (FG), que ocupavam até 28 de dezembro de 2022, e que não foram transformados em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE): I - no Art. 2º, onde se lê: "Portaria nº 24/DPM, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição nº 8, de 11 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 8." Leia-se: "Portaria nº 24/DPM, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição nº 8, de 11 de janeiro de 2023, Seção 2, página 8." Art. 2º Retificar a Portaria nº 862, de 24 de março de 2023, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2023, Seção 2, páginas 14 e 15, que exonerou ou dispensou os servidores civis dos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), das Funções Comissionadas Técnicas (FCT), ou das Funções Gratificadas (FG), que ocupavam até 28 de dezembro de 2022, e que não foram nomeados para Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou designados para Função Comissionada Executiva (FCE): I - no Art. 2º, onde se lê: "Portaria nº 27/DPM, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição nº 9, de 12 de fevereiro de 2023, Seção 2, páginas 13 e 14." Leia-se: "Portaria nº 27/DPM, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), edição nº 9, de 12 de janeiro de 2023, Seção 2, páginas 13 e 14." Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS COMANDO DE LOGÍSTICA PORTARIA SEÇ CLAS RED CAR EMP HFA/SDPC/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 2.038, DE 6 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, e de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "a" do inciso IV do art. 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, e o que consta do Processo SEI 60550.009188/2023-51, resolve: EXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor FÁBIO DE ASSUNÇÃO E SILVA, matrícula SIAPE nº 1604200, do cargo de Médico - Traumato- Ortopedia, código do cargo 483001, Classe "A", Padrão NS-IV, do Quadro de Pessoal deste Hospital, código de vaga 876019, a contar de 05 de abril de 2023. Gen Div JORGE ROBERTO LOPES FOSSI PORTARIA SEÇ CLAS RED CAR EMP HFA/SDPC/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD Nº 2.049, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, O COMANDANTE LOGÍSTICO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais constantes do Regimento Interno do Hospital das Forças Armadas, aprovado pela Portaria GM-MD Nº 6.064, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, e de acordo com a competência que lhe foi subdelegada pela alínea "a" do inciso IV do art. 4º da Portaria GM-MD Nº 3.939, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, e o que consta do Processo SEI 60550.010618/2023-88, resolve: EXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 34 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor RAFAEL VILELA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2999757, do cargo de Médico - Cirurgia Geral, código do cargo 483001, Classe "B", Padrão NS-I, do Quadro de Pessoal deste Hospital, código de vaga 875750, a contar de 06 de abril de 2023. Gen Div JORGE ROBERTO LOPES FOSSI