DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023041400074 74 Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 5º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) servidores, designada por ato do Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho, podendo a designação ser delegada. Art. 6º Cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por outro dentre os demais designados no art. 1º. Art. 7º. Os Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, com o auxílio da Assessoria Jurídica e das unidades que exercem controle interno, quando for o caso, que se dará por meio de consulta específica, contendo, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. Art. 7º Considerando o Acórdão nº 507/2023-TCU-Plenario, que estendeu o regime de transição da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2022, designar como Pregoeiro e Equipe de Apoio, respectivamente, os servidores nominados nos arts. 1º e 2º desta Portaria para compor a equipe de Pregoeiros e de Apoio. JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES PORTARIA Nº 155, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 91, XXI e 92, II da Lei Complementar nº 75/93 e no artigo 1º, § 2º, inciso XXIII da Portaria PGT n.º 1.728/2017, resolve: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO JÚNIOR, Analista do MPU/Direito, matrícula 6007620-8, para o encargo de substituto do chefe da Assessoria Jurídica do 46º Ofício Geral da PRT1ª Região, cargo em comissão, código Cc-4, até 03 de maio de 2023. JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA Nº 175, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º - Designar o servidor DIOGO BARBOSA PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.7105-2, para o encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos, Código CC 4, no período de 29.04 a 13.05.2023, nas férias e afastamentos do titular, suspendendo nesse período os efeitos da Portaria DG/MPT nº 489, de 31.03.2023, publicada no DOU nº 65, de 04.04.2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de publicação. JOÃO EDUARDO DE AMORIM PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA PRT-3 Nº 93, DE 13 DE ABRIL DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, §§1º e 2º, XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017; Considerando o consenso entre as Procuradoras do Trabalho Mariana Lamego de Magalhães Pinto e Tatiana Costa de Figueiredo Amormino, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I, da Portaria PRT-3 nº 233, de 07 de julho de 2022; Considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 167, de 4 de junho de 2019, com redação alterada pela Resolução CSMPT nº 192, de 16 de dezembro de 2021, pela Resolução CSMPT nº 199, de 30 de junho de 2022 e pela Resolução CSMPT nº 205, de 15 de dezembro de 2022; na Portaria PGT nº 161, de 4 de fevereiro de 2020; e na Portaria PRT-3 nº 240, de 11 de agosto de 2020, resolve: Art. 1º Designar Procurador Regional do Trabalho, Procurador do Trabalho e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de urgência nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos, conforme escala constante no Anexo desta Portaria. § 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades. § 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do MPT Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado, com a exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão. Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o número de telefone (31) 3279-3000. O vigilante da Sede receberá as chamadas e fará o redirecionamento ao Servidor plantonista, conforme relação previamente informada pela Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - APGE da PRT-3. § 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em realizar chamadas pelo telefone. § 2º Somente os assuntos considerados urgentes pelo(s) Membro(s) plantonista(s) serão tratados no período do plantão. Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações. Art. 4º Revogar a Portaria PRT-3 nº 51, de 13 de março de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CAMPOS DUARTE ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO I - Membros plantonistas 2° Grau Plantão 17 - 15/04/2023 e 16/04/2023: Márcia Campos Duarte Plantão 18 - 21/04/2023 a 23/04/2023: Helder Santos Amorim Plantão 19 - 29/04/2023 e 30/04/2023: Genderson Silveira Lisboa Plantão 20 - 01/05/2023: Maria Christina Dutra Fernandez Plantão 21 - 06/05/2023 e 07/05/2023: Maria Christina Dutra Fernandez Plantão 22 - 13/05/2023 e 14/05/2023: Márcia Campos Duarte Plantão 23 - 20/05/2023 e 21/05/2023: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 25 - 27/05/2023 e 28/05/2023: Helder Santos Amorim Plantão 27 - 03/06/2023 e 04/06/2023: Genderson Silveira Lisboa Plantão 28 - 08/06/2023: Maria Christina Dutra Fernandez Plantão 29 - 10/06/2023 e 11/06/2023: Márcia Campos Duarte Plantão 31 - 17/06/2023 e 18/06/2023: Arlélio de Carvalho Lage Plantão 32 - 24/06/2023 e 25/06/2023: Helder Santos Amorim Plantão 34 - 01/07/2023 e 02/07/2023: Genderson Silveira Lisboa II - Membros plantonistas 1° Grau Plantão 17 - 15/04/2023 e 16/04/2023: Maisa Gonçalves Ribeiro Plantão 18 - 21/04/2023 a 23/04/2023: Fernanda Pessamilio Freitas Ferreira Plantão 19 - 29/04/2023 e 30/04/2023: Melina de Sousa Fiorini Plantão 20 - 01/05/2023: Fabrício Borela Pena Plantão 21 - 06/05/2023 e 07/05/2023: Fabrício Borela Pena Plantão 22 - 13/05/2023 e 14/05/2023: Aloísio Alves Plantão 23 - 20/05/2023 e 21/05/2023: Mateus de Oliveira Biondi Plantão 24 - 24/05/2023 (Feriado em Patos de Minas - Aniversário da Cidade): Rafael Albernaz Carvalho Plantão 25 - 27/05/2023 e 28/05/2023: Rafael Albernaz Carvalho Plantão 26 - 01/06/2023 (Feriado em Divinópolis - Aniversário da Cidade e Dia de São Firmino): Tatiana Costa de Figueiredo Amormino Plantão 27 - 03/06/2023 e 04/06/2023: Tatiana Costa de Figueiredo Amormino Plantão 28 - 08/06/2023: Edson Beas Rodrigues Júnior Plantão 29 - 10/06/2023 e 11/06/2023: Edson Beas Rodrigues Júnior Plantão 30 - 13/06/2023 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio): Mariana Lamego de Magalhães Pinto Plantão 31 - 17/06/2023 e 18/06/2023: Mariana Lamego de Magalhães Pinto Plantão 32 - 24/06/2023 e 25/06/2023: Elaine Noronha Nassif Plantão 33 - 29/06/2023 (Feriado em Teófilo Otoni - Dia de São Paulo e São Pedro): Maria do Carmo de Araujo Plantão 34 - 01/07/2023 e 02/07/2023: Maria do Carmo de Araujo III - Servidores plantonistas Plantão 17 - 15/04/2023 e 16/04/2023: Lilian Salgado Carielo Plantão 18 - 21/04/2023 a 23/04/2023: Carolina Silva Fernandes Melo Plantão 19 - 29/04/2023 e 30/04/2023: Laura Guerra Marino Plantão 20 - 01/05/2023: Vinicius Paluzzy Brandão Plantão 21 - 06/05/2023 e 07/05/2023: Vinicius Paluzzy Brandão Plantão 22 - 13/05/2023 e 14/05/2023: Jussara Ottoni de Oliveira Righas Plantão 23 - 20/05/2023 e 21/05/2023: Manuel Casasanta Neto Plantão 24 - 24/05/2023 (Feriado em Patos de Minas - Aniversário da Cidade): Fernanda Rolla de Castro Plantão 25 - 27/05/2023 e 28/05/2023: Fernanda Rolla de Castro Plantão 26 - 01/06/2023 (Feriado em Divinópolis - Aniversário da Cidade e Dia de São Firmino): Regina Márcia Lamounier França Plantão 27 - 03/06/2023 e 04/06/2023: Regina Márcia Lamounier França Plantão 28 - 08/06/2023: Simone Morato Ramiro Plantão 29 - 10/06/2023 e 11/06/2023: Simone Morato Ramiro Plantão 30 - 13/06/2023 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio): Pedro Henrique Duarte Timponi Plantão 31 - 17/06/2023 e 18/06/2023: Pedro Henrique Duarte Timponi Plantão 32 - 24/06/2023 e 25/06/2023: Rafaela Neiva Fernandes Plantão 33 - 29/06/2023 (Feriado em Teófilo Otoni - Dia de São Paulo e São Pedro): Juscelia Candida de Jesus Plantão 34 - 01/07/2023 e 02/07/2023: Juscelia Candida de Jesus PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PORTARIA Nº 49, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (PGEA 20.02.2000.0000003/2023-04) O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Memo Conjunto 015/2023 (TRT 20ª Região/Secretarias do Pleno, da 2ª Turma e da 1ª Turma), de 22/03/2023, no qual consta nova previsão de datas e de horários Ordinárias a serem realizadas no mês de ABRIL do ano em curso, resolve: Art. 1º. Retificar a Portaria GPC nº 41 de 24 de março de 2023, designando os Procuradores do Trabalho listados a seguir, lotados na PRT-20ª Região, para atuarem nas Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e respectivos prosseguimentos, adiamentos e antecipações, da seguinte forma: Dr. ADSON SOUZA DO NASCIMENTO 1ªTurma: -25/04/2023 (terça-feira), às 9h (virtual), (em substituição ao 1º Ofício Geral) 2ªTurma: -24/04/2023 (segunda-feira), às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 25/04/2023 (terça-feira), às 9h; (em substituição ao 1º Ofício Geral) Pleno: -24/04/2023 (segunda-feira, presencial), às 9h, prosseguimento da sessão judiciária de 20/04/2023; (em substituição ao 1º Ofício Geral) -24/04/2023 (segunda-feira, presencial), sessão administrativa, logo após a sessão judiciária; (em substituição ao 1º Ofício Geral). DR. CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA -2ªTurma: 10/04/2023 (segunda-feira), às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 11/04/2023 (terça-feira), às 9h-27/03/2023 (segunda-feira) às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 28/03/2023 (terça-feira) às 9h; -17/04/2023 (segunda-feira), às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 18/04/2023 (terça-feira), às 9h; (em substituição ao 2º Ofício Geral) Pleno: -20/04/2023 (quinta-feira), às 9h (virtual), às 9h; (em substituição ao 2º Ofício Geral); Dr. EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE 1ªTurma: -26/04/2023 (quarta-feira), às 9h; prosseguimento presencial da sessão virtual de 25/04/2023 .(por designação específica, em substituição ao 1º Ofício Geral). Dr. VANDERLEI AVELINO RODRIGUES 1ªTurma: -11/04/2023 (terça-feira), às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 12/04/2023 (quarta-feira), às 9h. (por designação específica, em substituição ao 1º Ofício Geral Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data. ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA