DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91. Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 70, de 2 de maio de 1994; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO SOUZA PEREIRA Ministério da Educação INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA PORTARIA Nº 83, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O Diretor-Geral do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO CAMPUS ITAPINA, nomeado pela Portaria nº 1.987 de 22.11.2021, publicada no DOU de 23.11.2021, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido nos Processos nº 23154.000687/2023-20 e nº 23154.004190/2022-08, resolve: Art. 1º Homologar o Resultado Final dos Processos Seletivos Simplificados destinados à contratação de Professores Substitutos de que trata o Edital nº 13/2023 - Campus Itapina, nos termos do anexo desta Portaria. ANEXO Área de Estudo/Disciplina: FILOSOFIA - 40 horas . INSC. NOME TOTAL DE PONTOS C L A S S I F I C AÇ ÃO . F-01 Suzana de Alvarenga Lourete 75,20 1º . F-03 Marcos Machado 74,80 2º . F-04 Bianca Pereira das Neves Vilhena Campinho Pereira 72,40 3º . F-09 Luís Gustavo das Mercês Muniz 67,60 4º Área de Estudo/Disciplina: MATEMÁTICA - 40 horas . INSC. NOME TOTAL DE PONTOS C L A S S I F I C AÇ ÃO . M-10 Patrick Corrêa dos Santos 69,60 1º . M-07 Leonamme Valvides da Costa Teixeira 59,20 2º . M-09 Charles Ferreira dos Santos 56,00 3º . M-02 João Vitor Ferraz de Lazari 46,00 4º FABIO LYRIO SANTOS UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS DIRETORIA DE PROCESSOS SELETIVOS PORTARIA Nº 948, DE 12 DE ABRIL DE 2023 o Diretor de Processos Seletivos da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria 1476/2022, de 11-08-2022, publicada no DOU em 17-08-2022, Seção 1, fls. 52, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23087.001230/2022-01 resolve: Prorrogar pelo período de 05-05-2023 a 04-05-2024, a validade do Concurso Público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Assistente A, Nível 1, realizado por meio do Edital nº 30/2022, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 63/2022, de 03-05-2022, publicado no DOU de 05-05- 2022, Seção 3, fl(s). 53. GERALDO JOSÉ RODRIGUES LISKA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 40, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital nº 41/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 1.1.1 - Seleção nº 32: Departamento de Medicina - Processo nº 23071.907335/2023-17 - Nº Vagas: 01 (uma) . Classificação Nome Nota . 1º FRANCIELE MARIA PIRES ARÊDES 8,44 2 - Edital nº 45/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 2.1 - FACULDADE DE ENGENHARIA - CAMPUS JUIZ DE FORA 2.1.1 - Seleção nº 34: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental - Processo nº 23071.908060/2023-39 - Nº Vagas: 01 (uma) . Classificação Nome Nota . 1º ADRIANA PAULO DE SOUSA OLIVEIRA 7,30 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 371/DDP, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.022771/2022-24, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação, para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, realizado pelo Colégio de Aplicação, objeto do Edital nº 085/2022/DDP, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2022, Seção 3, página 121. Campo de Conhecimento: Educação/Tópicos Específicos em Educação/Educação Especial Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva/DE Vagas: 01 (uma) Classe/Nível: D I/1 Lista geral: . Classificação Candidato Média final . 1º ANA PAULA BOFF 9,04 . 2º GUSTAVO RUGONI DE SOUSA 9,02 . 3º ALINE RUSSO DA SILVA 8,89 . 4º ANA ELISA MILLAN 8,74 . 5º MAIANDRA PAVANELLO DA ROSA 8,56 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO Lista de Pessoas Negras: NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO CARLA CERDOTE DA SILVA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 644, DE 5 DE ABRIL DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010 e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84, Seção 2, Página 1, resolve: Considerando o que consta no Processo nº 23282.004332/2023-44, resolve: Art. 1º Extinguir o Serviço de Arquivo, Gestão da Informação e Memória (SAGIM), vinculado à Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura, transpor a função gratificada FG-03 para a Reitoria. Art. 2º Extinguir a Secretaria de Registro e Controle Acadêmico (SRCA), transpor a função gratificada FG-01 para a Criação da Secretaria de Registro Acadêmico, Arquivo e Gestão da Informação (SECRAGI), vinculada à Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura, com código FG-01. Art. 3º Criar a Secretaria de Registro Acadêmico, Arquivo e Gestão da Informação (SECRAGI), vinculada à Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura, com código FG-01. Art. 4º Alterar a vinculação do Serviço de Registro Acadêmico da Secretaria de Registro e Controle Acadêmico (SRCA) para a Secretaria de Registro Acadêmico, Arquivo e Gestão da Informação (SECRAGI), permanecendo a atribuição de função gratificada código FG-03. Art. 5€Esta portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS PORTARIA CCHL/UFPI Nº 24, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O DIRETOR EM EXERCÍCIO DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Edital nº 07/2023-CCHL, de 07.03.2023, publicado no DOU em 08.03.2023, o processo nº 23111.003747/2023-56, resolve: Homologar o resultado final do processo Seletivo para contratação de Professor Substituto para a Coordenação do Curso de Bacharelado em Ciência Política, correspondente a Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, Centro de Ciências Humanas e Letras, do Campus Ministro Petrônio Portela, na cidade de Teresina-PI, considerando classificados os candidatos Elton Gomes dos Reis (1º lugar) e Beatriz de Paula Silva Ribas (2º lugar), aprovando para contratação o 1º lugar. JOAO BENVINDO DE MOURA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PORTARIA Nº 483, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.061990/2019- 07/Departamento de Computação/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos; resolve: Art. 1º Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 09/05/2023, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº. 008/2021, publicado no D.O.U. em 02/08/2021, retificado através do Edital de Retificação nº 01, publicado no D.O.U. de 03/09/2021, para a Matéria de Ensino "Engenharia de Software", homologado através da Portaria nº 386, de 05/05/2022, publicada no D.O.U. em 09/05/2022, seção 1, página 52. Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO